Quando ocorre a responsabilidade penal na contabilidade?

A responsabilidade penal ocorre quando há a violação direta da ordem social. É aquela que afeta a ordem de direito público e, como consequência do dano cometido, tem-se a pena. O Conselho Federal de Contabilidade, na sua Resolução Nº 1.389/2012, arts.

Quais são as responsabilidades de um contador conforme o artigo 1.177 do Código Civil Lei 10.406 2002 )?

1.177 do CC. Basicamente: O contador será pessoalmente responsável perante o preponente quando praticar atos culposos. Quando se tratar de atos dolosos, o contador será solidariamente responsável perante terceiros, compartilhando então a responsabilidade com o preponente.

Qual a responsabilidade penal e civil do Perito-contador?

De acordo com o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), e o Código Penal (Lei nº 10.268/01), a responsabilidade do profissional contábil é: moral (valores pessoais); social (bem estar coletivo); ética (o bem da corporação); civil (direito individual, indenização por dano); penal (ordem pública); e, filosófica (notória ...

O que significa responsabilidade penal?

Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena.

Quais são os tipos de responsabilidade penal?

Em se tratando de responsabilidade penal, o objetivo é duplo: reparação da ordem social e punição do agente. Pode haver casos concretos nos quais um mesmo ato caracterize-se como ilícito penal e ilícito civil ao mesmo tempo, decorrendo dele então as duas modalidades de responsabilidade.

São características da responsabilidade civil e penal?

A responsabilidade penal distingue ainda da responsabilidade civil, pois esta é pessoal, intransferível, ou seja, o réu responde com a privação da sua liberdade. Enquanto a responsabilidade civil é patrimonial de modo que, se a pessoa não possuir bens, a vítima permanecerá sem ser ressarcida.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica?

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por um crime? E a resposta é SIM! Atualmente, a teoria mais aceita na doutrina e jurisprudência é a TEORIADA REALIDADE, segundo a qual a pessoa jurídica é um ente autônomo e distinto de seus membros, dotado de vontade própria.

Em que consiste o princípio da responsabilidade penal subjetiva?

A responsabilidade subjetiva também ocorre quando o Estado deveria agir, mas não o faz, sendo omisso, ou quando os danos são causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza. Nessas hipóteses é necessário comprovar que houve culpa (omissão por imprudência, imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do agente.

O que diz o artigo 200 do Código Civil?

200 do Código Civil de 2002, que estatui o seguinte, verbis: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

O que trata a lei 10.406 02 sobre a responsabilidade civil do administrador?

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

Qual é a responsabilidade do contador?

O contador é responsável pelo controle de créditos tributários, aplicação de alíquotas e outras questões que influenciam a emissão de guias para recolhimento dos tributos de uma empresa.

Quais são as penalidades do Perito-contador?

A legislação civil determina responsabilidades e penalidades para o profissional que exerce a função de perito-contador, as quais consistem em multa, indenização e inabilitação.

É possível a responsabilização criminal do contador da empresa em que se pratique sonegação fiscal?

Responsabilidade criminal do contador em casos de sonegação fiscal. A Lei 8137/90 estabelece que, qualquer pessoa, de qualquer modo, deve ser penalizada na medida de sua culpabilidade. Assim, pode se entender que o contador pode ser responsabilizado por crimes tributários, sempre que houver prejuízo aos cofres.

O que é vedado ao Perito-contador?

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Quais são os requisitos para a responsabilização criminal da pessoa jurídica?

São requisitos para a responsabilidade penal da pessoa jurídica conforme o artigo 3º, da Lei 9.605/1998: a) Infração cometida por decisão do representante legal ou contratual ou do órgão colegiado da pessoa jurídica; b) Infração praticada no interesse ou benefício da entidade.

Qual a diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal?

Há uma diferença entre idade de responsabilidade penal, que no Brasil começa aos 12 anos, e de idade de imputabilidade penal, que é a maioridade penal propriamente dita. No primeiro caso, o adolescente passa por um regime especial de ressocialização.