Quando o servidor pode pedir licença não remunerada?

Nos casos de servidores públicos, o recurso também é permitido. Neste caso, o servidor que já passou pelo período probatório solicita uma licença para tratar de assuntos particulares. A licença pode ser de até três anos sem remuneração.

Como funciona a licença para tratar de interesses particulares?

A Licença para Tratar de Assuntos Particulares é a licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, conforme o art. 91 da Lei 8.112/90, limitado a 06 (seis) anos durante toda a vida funcional do servidor.

Quais são as licenças não remuneradas?

Art. 476 – Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante prazo desse benefício. Ou seja, no período de licença remunerada não há a obrigação do empregador pagar o salário do colaborador e também não é necessário recolher as verbas trabalhistas.

Quanto tempo um servidor público pode ficar de licença?

A licença saúde do servidor federal terá o prazo de no máximo 24 meses e, encerrado o prazo estabelecido em perícia, será feita nova avaliação médica. A nova avaliação médica irá definir se o servidor federal tem condições de retornar ao trabalho ou não.

Quanto tempo o funcionário público pode pedir afastamento?

Em seu artigo 94, a Lei 8.112/90 afirma que o funcionário deve se afastar quando é eleito nos casos de mandato federal, estadual ou distrital.

Quando devo pedir licença?

A licença começa a contar a partir do momento em que a mulher se afasta do trabalho. Esse afastamento pode ocorrer até 28 dias antes do parto ou a partir do nascimento do bebê. Em caso de adoção, guarda com intenção de adoção ou aborto, a licença começa a contar a partir da data do ocorrido.

Como pedir licença para tratar de assuntos particulares?

Como requerer
Após, deverá efetuar o requerimento por meio do formulário eletrônico, mediante utilização do login pessoal. No requerimento devem ser especificados o período da licença e a opção sobre a contribuição previdenciária.

Quem tem direito à licença interesse?

A licença para tratar de interesses particulares é uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo período de até 03 (três) anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade de ...

Em quais situações podem ser concedidas licenças para o servidor público cuidar de interesses particulares?

A licença para tratar de Interesse Particular é um afastamento que, a critério da Administração, poderá ser concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo, estável, pelo prazo de até 03(três) anos consecutivos, sem remuneração.

Como pedir para se ausentar do trabalho?

Para isso, é necessário que o trabalhador apresente um atestado médico para comprovar que está de fato impossibilitado de trabalhar por estar doente, bem como para indicar os dias necessários de afastamento. A empresa tem a responsabilidade de pagar a remuneração do funcionário em até 15 dias de afastamento.

Quem pode pedir o afastamento do trabalho?

Pode solicitar o afastamento pelo INSS, os trabalhadores que se enquadrarem nas seguintes situações: Ser empregado, doméstico ou trabalhador avulso com registro em carteira: o empregador ou o sindicato faz o recolhimento mensal de 7,5 a 14% do salário para a Previdência Social descontados na folha de pagamento.

Qual a diferença entre licença remunerada e não remunerada?

A licença remunerada corresponde ao afastamento do trabalhador de suas atividades no trabalho sem que isso afete o recebimento do salário. Nesses casos ele resguarda o direito ao recebimento da remuneração mesmo sem prestar serviços.

Qual a diferença entre afastamento e licença?

A Lei 8112 deixa clara a claro o ponto básico da diferença entre licença e afastamento do servidor público. O primeiro caso se dá a pedido do servidor, seja por motivo de força maior ou pelo seu interesse. Já o segundo tem como origem uma determinação da própria administração pública.

O que é licença especial para servidor público?

A licença especial previa a concessão de seis meses de licença com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, a cada dez anos de efetivo exercício. Por sua vez, a licença-prêmio por assiduidade, instituída pela Lei n.

Quanto tempo posso ficar de licença não remunerada?

Por esta razão o tempo estipulado do benefício tem um prazo médio de 02 a 05 meses de licença não remunerada. Quais os motivos para solicitar a licença?