Quando o proprietário não quer devolver o caução?

A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente. A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução.

Como reaver o caução?

A retenção da caução indevidamente constitui crime de apropriação indébita e se você perceber que o proprietário está injustificadamente postergando a entrega da caução, você pode fazer um boletim de ocorrência além de recorrer à justiça para cobrar a devolução do valor.

Pode descontar o aluguel do caução?

Pode descontar o aluguel da caução? Sim, mas só se já estiver no fim do contrato ou se o locatário estiver devendo por muitos meses. Geralmente há uma cláusula no contrato que determina o período de inadimplência que permite o uso da caução.

O que diz o artigo 42 da lei do Inquilinato?

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

O que pode ser descontado do caução?

O cálculo de devolução de caução de aluguel costuma ser feito com base no valor de três aluguéis. Ele não pode ser descontado por outros motivos que não a sua finalidade de garantia. O dinheiro é depositado numa conta conjunta e só pode ser sacado com autorização mútua, locador e locatário.

Qual o prazo para devolução do caução?

Essa garantia equivale ao depósito de até três meses no aluguel de imóvel no início do contrato. Nesta modalidade, esse valor é devolvido no final do contrato com rendimentos e pode vir inteiro se o inquilino não deixou de efetuar nenhum pagamento ou depreciou o imóvel.

Quando a caução pode ser usada?

Quando a caução do aluguel é utilizado? Você já entendeu que o valor da caução pode ser usado pelo proprietário sempre que o inquilino deixar de cumprir com o combinado. Ele também pode ser utilizado em caso de mau uso do imóvel, quebra de contrato ou eventuais reformas não autorizadas.

O que diz o artigo 38 da Lei do Inquilinato?

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Quem fica com a caução de aluguel?

A caução aluguel é uma das modalidades de garantia locatícia previstas na lei Federal nº8. 245/91. De acordo com a lei, esse valor deve ser depositado em uma conta poupança acessível tanto para o locador quanto para o locatário, logo após a assinatura do contrato.

O que mudou na lei do Inquilinato em 2023?

A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.

Como é corrigido o caução de aluguel?

O locatário tem direito de receber o caução corrigido monetariamente, ou seja, com os mesmos reajustes que o aluguel teve durante o contrato. Isso significa que o valor devolvido pode ser maior do que o valor pago inicialmente.

O que acontece se o inquilino sair antes do término do contrato?

A Lei do Inquilinato realmente prevê o pagamento de multa por parte do locatário que decidir rescindir o contrato de aluguel antes do final do prazo determinado. Porém, é importante saber que a mesma lei embasa essa cobrança de maneira proporcional.

Qual o direito do inquilino quando o proprietário quebra o contrato?

Quando há quebra do contrato de aluguel de imóvel, por vontade de quem aluga, a lei determina que ele pague multa ao locador em um valor proporcional ao restante do estipulado para a vigência do contrato. Ou seja, mesmo encerrando o contrato, deve-se pagar por ele integralmente.

Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

• Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
• Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
• Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.

O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

O que diz o artigo 47 da Lei do Inquilinato?

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - nos casos do art.

Como fica o caução na quebra de contrato?

Como funciona a quebra de contrato de aluguel com caução? O caução de aluguel é uma modalidade muito utilizada como garantia locatícia. Nos casos em que o inquilino solicita a quebra de um contrato de aluguel com caução, o locador pode utilizar o valor como multa rescisória.

O que acontece se eu desistir do contrato de aluguel?

Dessa maneira, a lei de arrependimento de 7 dias não vale para contratos de locações de imóveis. Caso o contratante se arrependa da assinatura, ele deve pagar uma multa contratual prevista no contrato assinado com a imobiliária, que pode variar de caso em caso.

Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”

Qual é a multa por sair antes do término do contrato de aluguel?

Por exemplo, o valor do aluguel é de R$ 1.500 por mês e o período de vigência da multa rescisória é 12 meses, sendo que o valor equivale a 3 meses de locação. Portanto, a multa é de R$ 4.500. Multa de rescisão antecipada = R$ 2.625.