Quando o proprietário do veículo não tem habilitação para quem vai a multa?

Perguntado por: abittencourt4 . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
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E quando nenhum possui CNH? Nesses casos, os pontos não terão como ser registrados, mas a punição pecuniária- a multa- vai para o proprietário do veículo.

O CTB considera crime de trânsito permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Ou que esteja com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.

Se o proprietário do veículo não tiver habilitação e for flagrado por um agente de trânsito, será multado em R$880,41 por cometer uma infração gravíssima. Além disso, o automóvel ficará retido até que uma pessoa habilitada se apresente. Pode dirigir sem CNH em mãos?

O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.

Desse modo, a multa vai para o proprietário do veículo que, se não informar ao órgão autuador quem estava dirigindo na ocasião, recebe os pontos na carteira de habilitação. Não é apenas em infrações registradas por radares que isso acontece.

O artigo 163 do CTB prevê que entregar a direção do veículo à pessoa que não possui CNH será enquadrado nas mesmas penas do artigo 162, ou seja, multa no valor de R$880,41, por ser gravíssima soma ao prontuário do condutor 7(sete) pontos.

Quem não tem CNH pode ter veículo normalmente? Sim! Podemos afirmar que não existe absolutamente nada que impeça pessoas que não tiraram a carta de habilitação de comprarem veículos no Brasil.

Portanto, ENTREGAR direção de veículo á pessoa nas condições previstas no artigo 162, é quando se está presente no local da infração, e PERMITIR que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via, é quando não se está presente no local da infração.

CCJ aprova fim da exigência de apresentação de CNH para comprar veículo novo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa o consumidor de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na compra ou financiamento de veículos automotores.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus ...

No seu artigo 320, o CTB aponta que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

A NOVA MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
No caso da não identificação do condutor, o valor da multa é multiplicado pelo número total de infrações iguais cometidas no período de 12 meses pelo mesmo veículo.

O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.

A infração às leis de trânsito pode gerar duas multas para a pessoa jurídica dona do veículo, caso ela não indique o condutor, e assim serão necessárias duas notificações distintas.

Não apresentando o condutor infrator, o proprietário do veículo, sendo PESSOA FÍSICA, terá a pontuação lançada em seu prontuário – ainda que exista divergência doutrinária a respeito de sua responsabilidade pela pontuação.

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.