Quando o pai é demitido o filho tem direito a rescisão?
Resposta: Terá direito às verbas rescisórias, desde que isso conste do acordo de pensão. As verbas indenizatórias não são divididas.
O que são verbas rescisórias na pensão alimentícia?
Os tribunais, também, entendem, que as verbas rescisórias são um pagamento transitório, eventual e não seria possível haver o desconto da pensão alimentícia. Portanto, é a ordem judicial que determinará sobre o que exatamente a pensão alimentícia incidirá.
Quem paga pensão tem direito ao FGTS?
Quando o empregado (alimentante) é dispensado sem justa causa, ele receberá do empregador as guias para saque do FGTS que tem direito, mas não terá acesso à parte do alimentado (filho), que permanecerá depositada.
Quando o pai volta das férias o filho tem direito a receber a pensão normal?
E aí surge a dúvida: será que mesmo assim terei que pagar a pensão alimentícia? E a resposta é positiva. Se existir uma pensão alimentícia estabelecida por sentença ou acordo judicial homologado, os alimentos devem ser pagos independentemente de onde o filho passe as férias.
Qual a nova lei da pensão alimentícia 2022?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
Quem paga pensão alimentícia tem que pagar décimo terceiro?
É obrigatório o 13º da pensão quando a pessoa que paga o benefício recebe o salário extra. É o caso de quem trabalha com carteira assinada ou é aposentado e recebe pelo INSS, diz a advogada Elizângela Ribeiro, especialista em direito de família e sucessões pela Universidade de Coimbra (Portugal).
O que o pai tem que pagar além da pensão?
Embora seja conhecida como pensão “alimentícia”, na verdade o valor a ser pago não deve apenas se limitar ao pagamento de alimentos à parte necessitada. O valor deve garantir também os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.
Pode ser descontado do FGTS a pensão alimentícia?
O FGTS possui natureza indenizatória e é benefício exclusivo do trabalhador, não sendo verba salarial e, por isso mesmo, não incide sobre ele o percentual fixado a título de pensão alimentícia, salvo na hipótese de pactuação expressa na decisão de separação judicial c/c alimentos.
Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?
Contudo, para alimentantes que recebem salário fixo, a lei estipula um teto, ou seja, o percentual máximo do salário. Nesse sentido, o pagamento realizado pelo alimentante não poderá ser superior a 50% de seu salário.
Quais verbas trabalhistas entram na pensão alimentícia?
Os valores recebidos com natureza salarial, ou seja, remuneração, salário ou qualquer contraprestação ao trabalho, integram a pensão alimentícia, ex: férias, 1/3 férias, 13º salário, incidem sobre a pensão alimentícia, conforme REsp 1106654.
Quem recebe pensão alimentícia tem direito a PIS?
Os herdeiros têm direito à pensão por morte paga pelo INSS e aos saques integrais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e PIS/PASEP do titular. Se a pessoa falecida já era aposentada pelo INSS, o cálculo da pensão terá como base o valor do benefíico da aposentadoria vigente até a data do falecimento.
Como receber fundo de pensão?
Os participantes poderão sacar o dinheiro após 36 meses de contribuição e a retirada será de, no máximo, 20% das contribuições “normais” efetuadas pelo participante. O resgate parcial poderá ser feito a cada dois anos. Com relação aos aportes extraordinários, não haverá limitações para os resgates.
Quem é considerado dependente para saque de FGTS?
O saque do FGTS pode ser realizado pelo titular que possuir dependente portador dessas doenças? Sim, também pode ser sacado pelo titular da conta que possuir dependente – esposo(a), companheiro(a), pais, sogros, filho e irmão menor de 21 anos ou inválido – portador de alguma dessas doenças.
Como liberar FGTS bloqueado por pensão alimentícia?
O que fazer para desbloquear o saldo do FGTS? Se o motivo do bloqueio for ordem judicial para pensão alimentícia, para desbloquear o saldo do FGTS é necessário que o trabalhador quite a dívida e faça o pedido de desbloqueio, via representante legal, ao juiz responsável pela ação.
Quem recebe pensão alimentícia tem direito a férias e décimo terceiro?
Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias!
Qual o valor da pensão alimentícia nas férias?
Salário Mínimo: Para o caso de salário mínimo, o cálculo de pensão nas férias será proporcional aos dias de férias + dias de abono. Valor Fixo: Será pago o valor fixo dividido por 30 e multiplicado por: dias férias + dias abono.
É descontado pensão das férias?
Pensão não é só para os meses “úteis” do ano
“Logo, a pensão continua incidindo sobre o 13º, férias, terço de férias, gratificações natalinas, quaisquer verbas com natureza salarial, ainda que horas extras, dentre outras”, afirma Marília.