Quando o paciente é menor de 18 anos?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069 de 13/07/90), é considerado adolescente o indivíduo entre 12 e 18 anos de idade.
Qual a idade mínima para visita hospitalar?
“A idade mais segura para que as crianças visitem um paciente internado é a partir dos 12 anos nos quartos e acima de 15 para leitos das unidades de terapia intensiva (UTI)”, afirma Lívia Leite.
Quem pôde acompanhar menor em consulta médica?
O menor de idade também pode estar acompanhado por outro cuidador, como tia, avó, irmã, babá. Nesses casos, se o médico desconfiar de atitudes omissas ou de maus tratos à criança ou ao adolescente, é o seu dever notificar os fatos ao Conselho Tutelar.
O que diz o artigo 48 do ECA?
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
O que diz o artigo 75 do ECA?
75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
O que diz o artigo 59 do ECA?
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Quem é de menor pode acompanhar paciente em hospital?
Apenas quando se trata de internação de um paciente que é menor de idade, determina-se que o acompanhamento deve ser feito por um dos pais ou pelo responsável. “Em regra, deve-se ater a cada situação de forma individualizada e é sempre importante que o acompanhante seja pessoa maior e civilmente capaz.
Pode entrar de menor na UTI?
Não recomendamos a entrada de menores de 14 anos.
Havendo desejo, a possibilidade em fazer a visita será avaliada pela enfermeira e psicóloga da unidade.
Quem pôde acompanhar paciente?
Idosos (maiores de 60 anos); Crianças e adolescentes (menores de 18 anos); Pessoas portadoras de deficiência; Pacientes com comprometimento físico e/ou psíquico também têm direito à presença de acompanhante desde que haja justificativa médica.
O que diz o artigo 247 do ECA?
O art. 247, §1º da Lei 8069/90, pune a conduta de quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional. A objetividade jurídica da infração administrativa tipificada no art.
O que diz o artigo 42 do ECA?
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 2 º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
O que diz o artigo 112 do ECA?
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
O que diz o artigo 102 do ECA?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.
O que diz o artigo 41 do ECA?
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
O que diz o art 129 do ECA?
- São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; Lei 13.257, de 08/03/2016, art.
O que diz o art 67 do ECA?
São proibidos os trabalhos que, pelos seus objetos, ofendem a moral e os bons costumes, sejam quais forem os locais em que se desenvolvam de que são exemplos os vinculados ao jogo proibido, à exploração sexual, ao tráfico de drogas.