Quando o oficial de justiça pode entrar na residência?

Perguntado por: lmagalhaes . Última atualização: 30 de janeiro de 2023
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Sim. No cumprimento de determinadas ordens judiciais, como na busca e apreensão de pessoas e coisas (CPC artigo 842), a própria lei autoriza que o oficial de justiça a arrombar portas externas e internas e quaisquer móveis onde presuma que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

Qual o prazo para oficial de justiça entregar uma intimação? Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o prazo padrão é de 20 dias, contados a partir da distribuição do processo.

Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado.

Como posso saber se uma pessoa é procurada pela Justiça? Para saber se uma pessoa é procurada pela Justiça deve-se buscar informações na delegacia de polícia mais próxima. Além disso, a Polícia Civil disponibiliza, na internet, algumas fotos de procurados pela Justiça.

Mandado de Citação;

  • Mandado de Citação;
  • Mandado de Intimação;
  • Mandado de Intimação e Citação;
  • Mandado de Prisão;
  • Mandado de Penhora.

No Brasil, ele é chamado de falso testemunho, como consta no artigo 342 do Código Penal, que diz ser ilegal “fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade” em inquéritos policiais ou processos judiciais. A lei prevê prisão de um a três anos, além de multa para o infrator.

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

A legislação atual pune o falso testemunho, ou seja, mentir perante juiz num tribunal. O perjúrio cometido por acusado não é punido porque, no Brasil, o investigado tem direito de não produzir prova contra si mesmo. Logo, não é obrigado a dizer a verdade, apenas testemunhas firmam esse compromisso.

Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).

2.5.
275 (itálicos nossos): “[a] intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio”. Quanto à forma, há algo semelhante à citação por oficial, conforme art.

O Oficial de Justiça não pode temer o cumprimento da ordem judicial, sob pena de sério prejuízo aos interesses da sociedade que anseia por justiça efetiva aplicável a qualquer pessoa, evitando assim, o efeito social desastroso da impunidade e de mácula à competência do próprio Poder Judiciário, considerando que decisão ...

a Constituição não autoriza que o domicílio seja penetrado, sem o consentimento do morador, para cumprir uma ordem judicial, seja de noite ou de dia.

Aplicativo móvel : Aplicativo Sinesp Cidadão está disponível para download na Play Store e na Apple Store. Selecionar o ícone "MANDADOS" e inserir o nome ou alcunha da pessoa que se deseja pesquisar.

A presença de um oficial de justiça à porta de sua casa pode assustá-lo, mas essa visita é, na verdade, uma garantia constitucional, prevista no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal, para que acusados possam exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

Entre suas atribuições, o oficial de justiça faz pessoalmente citações, prisões, penhoras e demais diligências próprias do ofício jurídico, além de entregar mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem no tribunal e efetuar avaliações quando necessário.

"A forma mais garantida de saber se o processo de fato está em trâmite é solicitar junto ao 'cartório distribuidor' do Fórum uma 'Certidão de Feitos Ajuizados' em seu CPF".