Quando o juiz pode arquivar o processo?

Juiz pode arquivar inquérito policial mesmo sem requerimento do MP. Caso o juiz verifique que a instauração de inquérito policial é abusiva, o Poder Judiciário tem o dever de interromper seu prosseguimento. Não sendo necessário, para isso, requerimento do Ministério Público, ainda que este seja o titular da ação penal.

Qual o prazo para arquivar um processo?

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Correspondente no CPC/1973 Art. 791, III.

O que é preciso para arquivar um processo?

O procedimento de arquivar consiste em colocar os processos em caixas de papelão numeradas seqüencialmente, sem vinculação ao ano, mediante cadastro no Sistema de Controle Processual - SCP Virtual, mantendo-as, inicialmente, em local próprio da Vara ou Juízo e após, encaminhando-as para o Arquivo Judiciário.

Porque o juiz arquivar um processo?

Por que um processo é arquivado? Um processo pode ser arquivado quando todas as ações que o juiz ou as partes (a pessoa que processou e o processado) poderiam fazer, já foram feitas, ou seja, quando nada mais pode ser feito nesse processo.

Quando um processo é arquivado ele pode ser reaberto?

Se o motivo do arquivamento foi dado pelo trânsito em julgado da ação, quando de sua finalização após decisão do juízo, o processo estará arquivado definitivamente, não podendo mais ser reaberto.

Quando o inquérito pode ser arquivado?

Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.

O que significa Arquive-se em um processo?

Olá, significa que o processo foi arquivado, provavelmente ja se encerrou.

Quando o juiz não concorda com o arquivamento?

Se o juiz discordar do pedido de arquivamento ele deverá aplicar o artigo 28 remetendo o feito ao PGJ isso porque ele está exercendo a função anômala de fiscalizar o princípio da obrigatoriedade. Quando o PGJ receber o inquérito entre as suas opções, ele poderá designar outro membro do MP para oferecer denúncia.

Qual a diferença entre baixado e arquivado?

Quando um processo é baixado ele se torna indisponível para consulta e pesquisas dos usuários comuns. Já quando o processo é arquivado, apesar de não estar mais em tramitação, ele ainda fica disponível para consultas e pesquisas, por qualquer usuário.

Qual a diferença entre processo suspenso e arquivado?

A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.

É possível desarquivar um processo arquivado definitivamente?

Quem pode utilizar o serviço? Advogados: podem solicitar o desarquivamento de qualquer processo público. Se o processo tramitou em segredo de justiça, somente advogados cadastrados nos autos poderão solicitar o desarquivamento.

Quanto custa para arquivar um processo?

arquivamento, sendo que o valor máximo é de R$ 76,50. Outra disparidade está no tempo que se leva para efetuar o desarquivamento. Em apenas quatro Estados o desarquivamento se dá imediatamente e nos demais o tempo varia entre um e 20 dias.

Como saber se o meu processo foi desarquivado?

Informação de desarquivamento: quando o processo tiver sido desarquivado, exibe, precedido pelo texto fixo "Este processo foi desarquivado por ", o responsável pelo desarquivamento.

O que acontece depois que o processo é arquivado definitivamente?

Indica que o processo foi arquivado. Isso ocorre nas situações em que não há expectativa de prosseguimento do processo.

Como dar baixa em processo arquivado?

Quanto aos processos arquivados, o procedimento é o mesmo: pede-se o desarquivamento. Com o retorno do processo ao cartório da câmara julgadora, o interessado terá duas opções de atualização: poderá solicitar a anotação de “JULGADO” ou a de “ENCERRADO”.

Quando o processo não aparece?

Processo indisponível
Ocorre quando o processo corre em segredo de justiça ou foi arquivado. Se este for o seu caso, recomendamos que repita a pesquisa por um novo número ou pelo nome do envolvido no processo.