Quando o funcionário não assinar a rescisão?

Perguntado por: uferrari5 . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
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Portanto, quando o empregado, comunicado por meio do aviso prévio pelo empregador, se recusa a assinar, cabe ao empregador solicitar que, no mínimo, duas testemunhas presenciem a comunicação da demissão e atestem, por meio de assinatura no documento, tal procedimento.

A baixa na CTPS independe do pagto, e já pode ser dado no mesmo dia da demissão, (quando for aviso previo indenizado).

Após ser demitido, você deve assinar o documento da demissão. A empresa pode exigir que cumpra o aviso. Em regra, é um prazo de 30 dias e você vai receber por esse período na rescisão.

Mensalmente, a empresa deposita um valor referente ao FGTS em uma conta da Caixa Econômica Federal para cada colaborador. Na rescisão de trabalho sem justa causa, o demitido pode sacar esse valor.

O pagamento das respectivas verbas poderá, agora, ser realizado das seguintes formas, de acordo com o Art. 477, no 4o parágrafo: Dinheiro em espécie, por depósito bancário ou por cheque visado quando for de comum acordo das partes; Depósito bancário caso o empregado seja analfabeto.

O empregador que infringir com a falta de registros na CTPS ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Após o empregador informar a chave de resgate ao ex-funcionário, no momento da rescisão, o trabalhador terá 30 dias para realizar seu saque–rescisão.

Quando o depósito deve ser feito? Até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Caso o dia 7 seja dia não útil ou último dia útil do ano, o recolhimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

FALTAS INJUSTIFICADAS. São considerados legais os descontos efetuados pelo empregador, desde que correspondentes às ausências injustificadas do autor ao trabalho, sendo cabível a devolução dos valores descontados sem tal correspondência.

Dependendo da sua situação, pode ser que a melhor opção seja pedir demissão, ou então pedir a rescisão indireta.
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Pela lei, existem 4 formas para que você deixe qualquer emprego:

  1. Pedir demissão;
  2. Fazer um acordo;
  3. Abandonar;
  4. Pedir a rescisão indireta.

Quando isso acontece, quem é demitido tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas, férias proporcionais com acréscimo de 1 / 3, multa de 40% do FGTS, chave de acesso ao fundo de garantia e guias para o seguro-desemprego.

Pagamento de rescisão de contrato
Essas são as verbas rescisórias e devem ser pagas em até 10 dias corridos; o valor não pode de maneira alguma ser parcelado. O empregador também poderá usar o PIX para efetuar esse pagamento.

Prazos para homologação da rescisão trabalhista
A lei não estipula o prazo para a homologação da rescisão trabalhista e sim o prazo de pagamento das verbas rescisórias. Via de regra, o pagamento é realizado por depósito bancário, no prazo estipulado.

O pagamento de verbas rescisórias mediante depósito em conta-corrente do empregado não afronta o dispositivo da CLT (artigo 477, parágrafo 4º), que trata dos atos relativos à rescisão do contrato de trabalho, por ser equivalente a pagamento em dinheiro ou cheque visado e não causar prejuízo ao trabalhador.

Porém, quando o profissional sai da empresa, o que acontece com o dinheiro na conta salário? Caso tenha o seu salário ainda na conta, saiba que é de sua responsabilidade saca-lo antes que a conta seja cancelada. O trabalhador pode solicitar o cancelamento da conta à empresa ou se dirigir à agência pessoalmente.

O prazo para a empresa fazer as anotações na carteira de trabalho e devolvê-la ao trabalhador é 5 dias úteis, conforme determina o artigo 29 da CLT. Esse prazo serve tanto para quando o trabalhador é contratado, demitido, como também para pedidos de demissão, sendo o mesmo prazo de 5 dias úteis.