Quando o exame demissional pode ser dispensado?
A empresa pode optar por não solicitar o exame demissional caso o colaborador tenha realizado exames períodos no prazo de 135 dias anteriores à demissão (empresa de baixo risco) e em até 90 dias anteriores à demissão (empresas de alto risco).
Quantos dias depois da demissão posso fazer o exame demissional?
10 dias
A Norma Regulamentadora no 7 (NR7) define um prazo para que o exame demissional seja realizado. De acordo com a NR7, esse prazo é de no máximo 10 dias após o desligamento do funcionário.
O que substitui o exame demissional?
Exame Demissional
Ou seja, caso o funcionário tenha passado por um exame periódico, de mudança de função, de retorno ao trabalho ou até mesmo o admissional dentro deste espaço de tempo citado acima, esse exame recente substitui o demissional. Obs.
Pode dar baixa na carteira de trabalho antes de receber a rescisão?
Não, a empresa não pode dar baixa na carteira de trabalho antes do acerto das verbas rescisórias.
Qual a multa por não fazer o exame demissional?
Também não será necessário passar por esse exame, o empregado que for dispensado por justa causa. A empresa que deixar de informar ao e-Social, Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), será penalizada com multa que varia entre R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
Pode fazer o exame demissional antes de terminar o aviso?
POSSO REALIZAR O EXAME MÉDICO DO EMPREGADO ANTES DE COMUNICAR SUA RESCISÃO DE CONTRATO? O item 7.5.6 da NR-7 exige que o empregador realize exame médico, antes do desligamento, nos casos de exame médico periódico, de retorno ao trabalho e de mudanças de riscos ocupacionais.
Precisa fazer exame demissional com 4 meses de carteira assinada?
Sim! O motivo pelo qual o empregado será desligado da empresa não interfere na necessidade do exame. O artigo 168, da CLT, diz que os exames ocupacionais são obrigatórios, incluindo o exame demissional.
O que fazer quando o funcionário não vai fazer o exame demissional?
Se o funcionário se recusar a realizar o exame demissional, o empregador deve fazer uma declaração informando sobre a recusa e colher a assinatura do empregado. Se ainda sim, o empregado se recusar a assinar o documento, o mesmo deve ser assinado por duas testemunhas identificadas e que tenham acompanhado o ocorrido.
Quando a empresa não marca o exame demissional?
A ausência do exame médico demissional não acarreta a nulidade da despedida nem o consequente direito à reintegração no emprego se o empregado não é portador de doença ocupacional.
De quem é a responsabilidade de marcar o exame demissional?
O exame demissional está previsto no artigo 168 da CLT. O texto é claro: quem deve bancar os procedimentos é o empregador, de acordo com as orientações da Secretaria do Trabalho, isso não vale apenas para o exame de desligamento, bem como para os casos de admissão e exame periódicos.
Qual o valor da multa por demitir um funcionário com estabilidade?
Portanto, a multa será no valor de 1 salário mensal. Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse período, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.
É preciso assinar a rescisão?
A oficialização da rescisão de contrato de trabalho exige a assinatura do termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT). Contudo, com a reforma trabalhista a homologação junto ao Ministério do Trabalho passou a não ser mais obrigatória e sim opcional, independentemente do tempo de trabalho.
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
Artigo 477 da CLT: tudo sobre o artigo que prevê multa por atraso de verbas rescisórias. Todo trabalhador que é demitido sem justa causa recebe uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento. No entanto, o que acontece se a empresa não pagar a taxa de rescisão em dia?
Quais são os meses que a empresa não pode demitir?
De acordo com as diretrizes da categoria, o funcionário não pode ser demitido nos 30 dias que antecedem a data base da convenção coletiva. Segundo a legislação, caso a demissão ocorra nesse prazo, sem justa causa, o empregador deverá pagar uma indenização de um salário mensal ao empregado dispensado indevidamente.
Como saber se estou na estabilidade?
Tem direito à estabilidade no emprego quem ficou afastado por MAIS DE 15 DIAS por acidente do trabalho ou por doença adquirida no trabalho. Uma confusão que frequentemente é feita é acreditar que esse direito somente abrange o trabalhador que sofreu acidente de trabalho.