Quando o devedor não indica bens a penhora?

Desta forma, se o devedor não indicar onde estão seus bens e posteriormente o credor vier a localizá-los restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça e deverá o juiz aplicar a pena de multa em montante correspondente a até 20% sobre o débito atualizado.

Quando uma penhora é nula?

A nulidade da penhora pode ser argüida por simples petição nos autos de execução, sendo desnecessária a interposição de Embargos do Devedor.

É válida penhora sobre bem declarado indisponível?

Se um devedor, devidamente citado, não pagar e nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos (CLT, art. 889 c/c CTN, art. 185-A).

Pode penhorar televisão?

Microondas, televisão, ar-condicionado e linha telefônica são bens impenhoráveis. A decisão é do ministro Humberto Gomes de Barros, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O que ocorre com o processo de execução ante a inexistência de bens penhoráveis?

A execução deve ser suspensa quando o devedor não possui bens penhoráveis (artigo 921 , III , CPC ). A prescrição intercorrente ocorre se o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (artigo 921 , § 4º , CPC ).

O que fazer quando o devedor coloca os bens em nome de terceiros?

Basta que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Muitas vezes, o direito adquirido em uma sentença não é cumprido pelo devedor, sendo necessário o ajuizamento de um processo de execução como forma de satisfazer o crédito com mais eficácia.

Pode penhorar celular?

Apenas celulares Android são aceitos
Este programa permite que a instituição financeira faça o bloqueio do celular em caso de inadimplência. Algumas instituições financeiras aceitam apenas celulares da Samsung como garantia. Outras permitem marcas como Motorola, Xiaomi e LG.

Como se livrar da penhora de bens?

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Como localizar bens do devedor para penhora?

Essas buscas são feitas via BACENJUD, já citado aqui; RENAJUD, que busca por veículos; ANOREG/ARISP, ferramenta das associações dos registradores de imóveis, além do Serviço Nacional de Cadastro Rural, que permite descobrir se a pessoa é proprietária de imóvel.

Pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados?

Atualmente, dispõe o inciso VII do art. 524 do CPC que o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens penhorados.

Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?

São impenhoráveis os bens que forem instrumentos de trabalho do devedor e os objetos imprescindíveis ao exercício da sua profissão ou atividade, salvo algumas exceções. Esta impenhorabilidade aplica-se apenas a pessoas singulares.

Quanto tempo caduca uma penhora?

Segundo o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, as dívidas têm um prazo de 5 anos, contado a partir da data de vencimento, para serem cobradas na Justiça. Após esse período, o débito é prescrito e o credor não pode mais reivindicar essa pendência.

Quando a penhora prescreve?

Decorrido o prazo de um ano, sem que seja localizado o executado, ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, voltando a correr o prazo prescricional (art. 921, § 2.º, do CPC/2015).

Quando a justiça pode bloquear bens?

Bloqueio judicial é uma medida judicial que tem o objetivo de penhorar bens de uma pessoa que está sendo processada judicialmente em razão de uma dívida, sendo que pode ser realizado mais de uma vez. A questão é que o bloqueio judicial pode se dar de diversas formas e isso não é algo que as pessoas esperam.