Quando o cônjuge não tem direito a pensão por morte?

Cônjuge: para ter direito é necessário comprovar o casamento ou união estável no momento do falecimento do contribuinte. Também tem direito a pensão por morte do cônjuge, quem for divorciado ou separado judicialmente e que recebia pensão alimentícia. Filhos e equiparados: devem possuir menos de 21 anos, em regra geral.

Quais os requisitos necessários para o cônjuge receber a pensão por morte?

São 3 requisitos básicos para você ter acesso ao benefício de Pensão por Morte:

• comprovar o óbito ou morte presumida do segurado;
• demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento;
• ter qualidade de dependente do segurado falecido.

Quando o marido morre a esposa tem direito a pensão integral?

A pensão não será mais integral em todos os casos. O pagamento será de 50% da aposentadoria recebida pelo segurado ou do valor a que ele teria direito se fosse aposentado, mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

O que cancela a pensão por morte?

Casos em que a Pensão por Morte pode ser cancelada
Quando os filhos dependentes, não inválidos, completam 21 anos, o pagamento da pensão é cancelado; E em último caso, quando o parceiro ou cônjuge alcança a idade limite.

O que pode bloquear pensão por morte?

Se a morte do segurado ocorreu no momento em que ele tinha mais de 18 contribuições mensais e o casamento ou união estável tenha tempo superior a dois anos, o benefício deixará de ser pago de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente.

Como funciona a nova lei da pensão por morte?

A Pensão Por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, fosse ele aposentado ou não na hora do óbito. Ou seja, ela funciona como uma substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou de salário.

Quais são as novas regras de pensão por morte?

Qual o valor da pensão por morte? A reforma da Previdência estabeleceu mudanças no cálculo do valor da pensão: Para quem já era aposentado: a pensão será de 50% do valor da aposentadoria mais 10% para cada dependente, limitada a 100%. Uma viúva ou um viúvo sem outros dependentes, por exemplo, receberá 60%.

Qual o valor da pensão por morte para esposa 2022?

Para quem já era aposentado, a pensão é de 50% do valor da aposentadoria, mais 10% para cada dependente, limitada a 100%. Já o cônjuge que não possui dependentes, receberá 60%. Se forem dois dependentes, serão 70%, e se forem três, 80%.

Qual o prazo para entrar com pedido de pensão por morte?

A partir de agora, os dependentes do segurado têm até 90 dias após a morte para requerer o benefício no INSS e receber o pagamento desde a data do óbito. Antes da lei, esse prazo era de 30 dias e, se a pensão fosse requerida depois disso, o benefício só retroagiria ao dia em que foi realizado o pedido.

Quando uma pessoa morre a aposentadoria fica para quem?

Quando o segurado morre, imediatamente o pagamento do benefício é cessado, ou seja, deixa de ser pago. Na verdade, o cartório que registrou o óbito do segurado deve enviar os comprovantes do falecimento para o INSS e, uma vez tornando-se oficial a morte do beneficiário, a aposentadoria deixa de ser paga.

Qual o prazo para comunicar o falecimento ao INSS?

até 24 horas

A legislação determina que a comunicação oficial da morte do beneficiário seja realizada em até 24 horas após o registro do óbito.

Quando o marido morre o que a esposa tem direito?

Portanto, caso um dos cônjuges venha falecer, todos seus bens ficarão para os herdeiros. A esposa é considerada meeira, ou seja, aquela que tem direito a metade dos bens deixados pelo falecido. E se o casal tiver filhos, ficará para eles a outra metade.

Quem vive junto tem direito a pensão?

Para quem vive em união estável é sim, possível o recebimento da pensão por morte. Inclusive é prevista na Lei n.º 8213/91, que dispõe que a companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo (a) falecido (a).

Quem tem direito a pensão por morte a esposa ou a companheira?

O benefício da pensão por morte é assegurado por lei ao(à) companheiro(a), desde que demonstrado ter havido verdadeira união estável com o segurado falecido.

Como saber se a pessoa tem direito a pensão por morte?

Antes de saber sobre o direito ou não à pensão por morte, é importante ressaltar que o pagamento é direcionado aos dependentes diretos do segurado, como cônjuge, companheiro, filhos, pai e mãe, ou irmãos, se comprovada a necessidade e ligação.

Quando uma pensão por morte é negada?

Quando ocorre um indeferimento da pensão por morte por ausência da qualidade de segurado, significa que após analisar o extrato de contribuições, o INSS concluiu que o falecido não estava contribuindo na data do óbito, tampouco se encontrava no período de graça.

Quem tem direito à pensão vitalícia no Brasil?

Quando o dependente for o cônjuge a partir de 45 anos; No caso do falecimento ter ocorrido até o fim de 2020, em que o cônjuge estivesse com 44 anos na data do óbito; Se óbito aconteceu antes de 2015, vale a lei antiga, em que a pensão por morte para os cônjuges seria vitalícia independentemente da idade.

Como funciona pensão por morte para esposa?

103/2019 o valor da pensão por morte para esposa será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo falecido ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% ...