Quando o advogado recebeu e não repassa o dinheiro para o cliente?

Perguntado por: aantunes . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e não repassa ou não presta contas destes valores comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, punível com suspensão, conforme art.

O Senhor pode pesquisar no site do Tribunal de Justiça e obter os andamentos e cópias das decisões disponíveis. Neste caso, lhe aconselho a procurar um advogado.

Exemplo: Caso o advogado opte por receber os 30% pelo cliente antes da venda, é trabalho do cliente arcar com esse valor. Mas se o advogado preferir esperar a decisão final sobre o processo, essa quantia é liberada apenas pelo juiz e a porcentagem será resultado da decisão junto à empresa compradora.

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)

A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.

Para processar um advogado na OAB, siga o seguinte procedimento:

  1. Reúna provas contra seu advogado. ...
  2. Procure a OAB da sua cidade. ...
  3. Apresente as provas à OAB e peça para dar entrada num processo contra o advogado.
  4. Aguarde a posição da instituição. ...
  5. Procure outro advogado para atuar na sua causa.

Honorários contratuais costumam variar dentro de porcentagens entre 10% a 30% do valor da causa. Se uma causa de um dos seus clientes tem o valor de R$ 130 mil, por exemplo, o valor dos honorários pode chegar a R$ 39 mil e não pode ser menor que R$ 13 mil.

Na verdade, tanto o Autor quanto o Réu do processo podem mudar de advogado ou advogada, é um direito do cliente e não precisa haver uma falta grave ou uma motivação específica.

Resposta: No caso de processo eletrônico, sem sigilo, é possível visualizar a sentença por meio da consulta pública do processo. Caso o processo tramite em meio físico ou esteja protegido por sigilo, entre em contato com a vara ou juizado para ter acesso aos autos ou solicite a texto da sentença a seu advogado.

Através do Escritório Online é possível também saber sobre o andamento de processos diretamente dos sites dos tribunais ou Diários Oficiais. Essa busca é feita de forma mais completa, por meio da ferramenta de acompanhamento processual. Basta colocar o número, OAB ou serviço.

Basta acessar o site do tribunal em que sua requisição foi inscrita e fazer a consulta através do CPF ou nome do beneficiário.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não estabelece um limite legal para a fixação da porcentagem em cima do valor de cada ação. No entanto, esse valor costuma estar entre 20% e 30% do valor da causa, a depender do acordo que houver entre advogado e cliente.

A pesquisa é realizada no banco de dados dos Sistemas de Gestão de Depósitos Judiciais e de Precatórios. Basta acessar a página inicial do site do TJSC, ir a "Depósitos Judiciais", "Identificador de Crédito de Alvará", e clicar no link de mesmo nome.

Nesse caso, o valor a ser recebido pelo advogado não pode ser superior à vantagem obtida pelo seu cliente. Essa norma implicaria na possibilidade do advogado receber até 50% do valor recebido pelo cliente, entretanto, o STJ e os Tribunais de Ética entendem essa fixação como abusiva.

Os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Ou seja, eles não são devidos pelo seu cliente, mas pelo indivíduo que é a parte contrária.

De acordo com o artigo 38 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo. Código de Ética e Disciplina da OAB, Art. 38.

O depósito judicial funciona como uma garantia de pagamento durante o andamento do processo judicial. Desse modo, o juiz determina que a quantia seja depositada em uma conta específica para garantir o pagamento à parte vencedora do processo.

O prazo para realizar o procedimento poderá ser, em média, de 10(dez) dias a contar da disponibilização do Alvará pela Justiça do Trabalho.