Quando não tem dinheiro para pagar advogado o que fazer?

Perguntado por: dcoutinho . Última atualização: 3 de maio de 2023
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O direito a um defensor público, custeado pelo Estado, para quem precisa de um advogado e não tem condições de pagar é uma garantia da nossa Constituição. Quem presta esse serviço de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros é a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública Estadual (DPE).

Se você não quiser a defensoria pública ou por qualquer motivo não for atendido, pode ir até o fórum (o endereço vai estar no mandado de citação e é bom que você leve ele junto) e pedir que lhe seja nomeado um defensor, pois você não tem condições de arcar com os custos de um.

O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado. O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.

R$ 2.666,74

Mínimo R$ 2.666,74, como advogado de qualquer das partes.

Honorários definidos judicialmente
Vemos que os honorários de sucumbência possuem um limite máximo já definido por lei, que é de 20% do valor da condenação do processo.

Todavia, diante da nossa experiência, baseando-se em mera expectativa, acreditamos que um processo judicial pode demorar em média de 6 meses a 2 anos. Quando falamos em 6 meses é justamente quando o devedor é citado da ação judicial e entra em contato para realização de um acordo.

Honorários contratuais costumam variar dentro de porcentagens entre 10% a 30% do valor da causa. Se uma causa de um dos seus clientes tem o valor de R$ 130 mil, por exemplo, o valor dos honorários pode chegar a R$ 39 mil e não pode ser menor que R$ 13 mil.

Eles precisam ser pagos, independentemente do cliente ter ganho a causa na ação ou não. Alguns advogados fecham com seus clientes contratos de risco, em que o honorário contratual é uma porcentagem do valor ganho no processo – nesse caso, a remuneração é variável e imprevisível.

A Defensoria Pública presta assistência judicial e extrajudicial gratuita aos necessitados que comprovem insuficiência de recursos. São consideradas necessitadas as pessoas que não têm condições de arcar com as despesas de um processo judicial sem que haja prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

Renúncia

  1. Comunicação da renúncia: o advogado deve avisar previamente que vai renunciar, 10 dias antes do fim da representação e de forma inequívoca. Caso o advogado simplesmente renuncie sem o devido acompanhamento, há abandono de causa. ...
  2. Renúncia não deve ter justificativa;
  3. Honorários são proporcionais ao trabalho.

A Defensoria Pública é uma instituição de Estado cujas atribuições vão de encontro à promoção e defesa dos direitos da sociedade. Entre suas funções, uma das mais importantes é prestar atendimento jurídico integral e gratuito aos cidadãos necessitados. E isso vai além da simples “advocacia gratuita”.

Perguntas frequentes sobre advocacia pro bono
O objetivo de prestar serviços jurídicos gratuitamente a pessoas de baixa renda e que, consequentemente, não possuem meios para arcar com as despesas de uma demanda judicial.

Documentos para atendimento

  • RG original.
  • Comprovante de residência. Conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel etc.
  • Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família. ...
  • Comprovante de patrimônio.

Ademais, o Código de Ética prevê ainda, em seu art. 38, que em caso de ganho sobre êxito, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não poderá ser superior ao do cliente, ou seja, os valores não podem superar 50% dos valores da causa ganha.

Dessa forma, o profissional de direito deve receber 30% – ou o valor acordado – da quantia paga pela cessão do crédito trabalhista. A Trabalhista Cred negocia diretamente com o advogado sobre o valor que lhe é devido. Nesse caso, a negociação seria de 30% sobre o valor do processo caso o resultado seja favorável.