Quando MEI emite nota precisa pagar imposto?

Perguntado por: oximenes . Última atualização: 26 de abril de 2023
4.5 / 5 7 votos

Importante ressaltar que o MEI não recolhe impostos ou taxas na nota fiscal propriamente dita, mas sim em uma DAS MEI mensal de valor fixo que simplifica o recolhimento. Para emitir a nota fiscal o MEI precisa estar em dia com suas obrigações e cadastrado no site do município de atuação.

Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

Qual o limite para emissão de nota fiscal MEI? Não há limite individual para emissão de nota fiscal MEI, mas vale lembrar que R$81 mil por ano é o limite de faturamento anual do MEI, logo, a soma do faturamento anual do microempreendedor individual não pode ultrapassar esse valor.

Elas costumam girar entre 2% e 5% do valor total da nota.

Toda nota fiscal de serviços emitida pela empresa terá sua alíquota a ser paga. O valor do imposto do IRPJ é de 15% sobre o lucro real da empresa e no caso do lucro presumido, temos as regras: 8% para indústria e comércio; 16% para transportes de passageiros; 32% para prestadores de serviços.

Quais são os programas para emitir nota fiscal grátis?

  1. Acesse o site do Notasoft e emita sua nota fiscal grátis.
  2. Acesse o site do Nota Grátis e emita sua nota fiscal grátis.
  3. Acesse o site do NFe+ e emita sua nota fiscal grátis.
  4. Acesse o site do FREENFe e emita sua nota fiscal grátis.

Nas situações em que a emissão da nota fiscal não é obrigatória, nada acontecerá se o MEI não emiti-la. Mas quando há obrigatoriedade e o empreendedor mesmo assim não emite, está cometendo sonegação de impostos. Nesses casos, ele está sujeito à multa que pode ir de 10% a 100% sobre o valor de cada nota contestada.

Como emitir pelo celular
Você também pode fazer a emissão da nota fiscal pelo celular. Para isso, baixe o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play. Com os dados do cadastro feito previamente no site, acesse com seu login e senha. Toque em emitir NFS-e.

Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário.

O Imposto de Renda retido na fonte, ou seja, na nota fiscal, é de responsabilidade do de quem contratou o serviço e o pagamento deve acontecer pela guia do DARF com o CNPJ do próprio contratante/tomador. Esse valor é chamado de fato gerador e segue um padrão estabelecido na lista publicada no Art.

Emitir uma nota fiscal avulsa não possui custo nenhum. Ou seja, utilizar esse serviço por meio do portal do SEFAZ é totalmente gratuito.

Alguns dos impostos são: ICMS, ICMS-ST, MVA, IPI, PIS, COFINS e ISS. Caso deseje saber como preencher sua nota fiscal na Conta Azul, temos artigos que explicam o passo a passo da Nota Fiscal de Produto (NF-e) e da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e).

Não, nota fiscal não serve como comprovante de renda.
A nota fiscal consta no seu imposto de renda como um comprovante de rendimentos – o que é diferente do que é pedido quando você precisa demonstrar a renda que tem para algum procedimento financeiro.

É importante lembrar que, em relação à prestação de serviço, apenas notas fiscais com valores acima de R$ 215,05, por lei, são passíveis de retenção dos tributos PIS, IRPJ, CSLL e COFINS. Estão isentos da retenção: Microempreendedores Individuais (MEI); Microempresas (ME);

Para consultar o extrato de Notas Avulsas emitidas na época em que ainda era MEI, deverá abrir um protocolo eletrônico com o pedido via Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Nota Fiscal Eletrônica > Consulta de NFA-e MEI via protocolo eletrônico".

Por essa razão, você não precisa ter um CNPJ para validar uma negociação e comprovar o recolhimento de impostos, pois é possível emitir uma nota fiscal de pessoa física. Sim, você pode gerar notas fiscais com o seu CPF. Para isso, a forma mais comum é a Nota Fiscal Avulsa, utilizada para registrar transações pontuais.