Quando foi o ultimo refis da receita federal?
A Resolução CFT nº 213/2023 institui a Política de Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS 2023), no âmbito do Sistema CFT/CRT, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas decorrentes de débitos acumulados de pessoas físicas e jurídicas em 2019 até 31 de dezembro de 2022.
Quem tem direito ao Refis 2023?
Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes com débitos fiscais relacionados a ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022. As dívidas podem ser espontaneamente denunciadas pelo contribuinte e podem estar inscritas ou não em dívida ativa (quando é irrecorrível na Justiça).
Como aderir ao novo parcelamento da Receita Federal 2023?
A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do ...
Quando sai o Refis Federal 2023?
O período de adesão ao REFIS 2023 começou em 1º de março e se estende até 31 de dezembro de 2023.
Como solicitar o novo parcelamento da Receita Federal?
A adesão à transação, proposta por meio dos editais publicados, deve ser formalizada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de março de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e- ...
Como funciona o Refis da Receita Federal?
Dependendo da quantidade de parcelas a serem pagas, o Refis 2022 prevê uma redução dos juros de até 90%. A negociação, em suas diversas modalidades, oferece descontos vantajosos para pagamento à vista. Além disso, ele oferece a possibilidade de prolongar o parcelamento em até 180 meses e redução de multas.
Como faço para parcelar dívida com a Receita Federal?
Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Tem Refis para pessoa física?
Os valores poderão ser quitados até o dia 31 de dezembro do corrente ano, com parcela mínima de R$50,00 para pessoa física e de R$200,00 para pessoa jurídica.
Como funciona o Refis para pessoa física?
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi criado com o objetivo de colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas físicas junto à União ou à Receita Federal. A proposta é a redução das multas e o parcelamento dos valores de débitos inscritos em dívida ativa ou não.
Como parcelar o imposto de renda em 60 vezes?
Para parcelar os débitos de imposto de renda, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:
- Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
- Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos.
- Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.
Quantos parcelamentos simplificados posso ter na Receita Federal?
Conforme o artigo 2°, § 1º, da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021, além desses, poderá ser concedido um parcelamento, com o máximo de 60 (sessenta) parcelas, para débitos fiscais não inscritos objeto de procedimento criminal em andamento.
Como parcelar o imposto de renda em mais de 8 vezes?
Localize o quadro do lado direito do "Imposto a pagar". Entre na aba "Parcelamento". Selecione o número de parcelas desejado.
O que acontece com quem tem dívida com a Receita Federal?
Quem tem débitos referentes ao Imposto de Renda sofre multa de 1% ao mês sobre o valor devido, com limite máximo de 20%. Por isso que você não deve apenas o imposto que não foi pago quando fica com pendências, mas também esses custos que são somados.
Vai ter PPI em 2023?
Prefeitura acaba com Taxa de Fiscalização de Anúncios reduzindo custos para empreendedores. A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
Como vai funcionar o litígio zero?
O programa "Litígio Zero" é uma iniciativa do governo brasileiro para ajudar empresas a renegociar suas dívidas com a União, reduzindo a burocracia e simplificando o processo de negociação. O programa está disponível para empresas de todos os portes e setores, e oferece descontos em multas, juros e encargos legais.
Quando começa a valer o litígio zero?
O prazo para aderir ao programa Litígio Zero é de 1º de fevereiro a 31 de março de 2023. Se você quer aproveitar essa oportunidade para renegociar sua dívida e tirar o nome do vermelho, coloque a data no calendário.
Quanto tempo demora para ir para dívida ativa?
De maneira geral, é comum que transcorra pelo menos 1 ano entre o vencimento do débito e a inclusão do devedor no Cadastro da Dívida Ativa.