Quando é vedada a terceirização?

Caso fique demonstrada a subordinação ou pessoalidade existente entre terceirizado e empresa contratante (tomadora de serviços), a terceirização será ilegal e consequentemente declarado vínculo direto entre contratante e terceirizado.

Quando é permitido a terceirização?

A terceirização é permitida para qualquer atividade e em todos os setores.

O que não pode ser terceirizado no serviço público?

Não é possível terceirizar no serviço público atividades que envolvam a tomada de decisão, coordenação, supervisão, controle de órgãos, planejamento e outras funções consideradas estratégicas. Ou seja, não é possível terceirizar as funções mais importantes dentro dos órgãos públicos.

Quando não é terceirizado?

ATIVIDADES QUE NÃO PODEM SER TERCEIRIZADAS
A atividade-fim é a constante no contrato social da empresa, pela qual foi organizada. As demais funções que nada têm em comum com a atividade-fim são caracterizadas como acessórias, ou de suporte à atividade principal, as quais podem ser terceirizadas.

Pode a empresa terceirizar qualquer tipo de serviço CLT?

Hoje, qualquer atividade poderá ser terceirizada, incluindo a atividade-fim da empresa. Não há mais dúvida pois a própria Lei agora prevê essa possibilidade: “Art. 4o-A.

O que descaracteriza a terceirização?

A presença de subordinação pessoal ou estrutural de trabalhador intermediado em relação à empresa contratante descaracteriza a prestação de serviço, ensejando reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços (Art. 9º da CLT).

O que mudou com a nova lei da terceirização?

Empregados terceirizados terão seus direitos garantidos, o que inclui: férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário, recolhimento do FGTS, pagamento de horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, adicional noturno, e outros garantidos pela CLT.

O que muda na lei de terceirização com a reforma trabalhista no Brasil?

Com as modificações na lei da terceirização, haverá permissão para a terceirização de qualquer atividade. Além disso, o funcionário terceirizado passa a ser responsabilidade da empresa terceirizada que o contratou. Ela que fará a seleção e o pagamento do salário.

Qual a diferença entre terceirização e prestação de serviços?

O funcionário terceirizado é contratado via CLT por outra empresa e possui todos os direitos trabalhistas assegurados (férias, 13º salário, FGTS dentre outros). A empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

Qual a diferença entre trabalho temporário e terceirização?

Enquanto no Trabalho Temporário a ETT disponibiliza trabalhadores para a empresa utilizadora, na Terceirização a intermediação é feita de empresa para empresa. Neste caso, trata-se de um tipo específico de serviço, executado por organizações e pessoas especializadas e com prazo indeterminado.

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma?

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fim da administração pública?

A possibilidade de terceirizações na administração pública tem sua primeira previsão legal a partir do Decreto-Lei 200/67, que, em seu artigo 10, §7º, assim estabelece: Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

O que é considerado serviço terceirizado?

A terceirização de serviços, também conhecida como outsourcing, é a relação contratual entre duas empresas, ou entre uma empresa e pessoas, para a prestação de atividades profissionais. Diferente da contratação CLT, na terceirização o trabalhador é contratado pela empresa prestadora e não pela tomadora do serviço.

O que diz a lei 13429?

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei n ^o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.