Quando é aplicada a pena de multa?

A fixação da pena de multa pode ocorrer como sanção principal, alternativa ou cumulativa com a pena corporal (prisão), podendo, também, ser aplicada como substituição à pena de prisão. Segundo o disposto do art. 49 do Código Penal, a tarifação do quantum obedecerá o critério do dia-multa.

O que é execução de pena de multa?

A execução de multa criminal proces- sava-se tradicionalmente no próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser única san- ção aplicada ou se cumulada com pena pri- vativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público.

Quem deve cobrar a pena de multa?

O Ministério Público é o legitimado exclusivo para promover a execução da pena de multa, sendo-lhe defeso, como titular da ação penal pública que é, furtar-se de tal dever funcional.

Quando o réu não tem condições de pagar a multa?

Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar. "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."

Como o juiz calcula a pena de multa?

O CP determina que o valor mínimo de dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente na época que ocorreu o crime. Já o máximo é 5x o valor do salário mínimo também da época.

É possível parcelar a pena de multa?

O pedido de parcelamento da pena de multa encontra amparo legal no artigo 687 , inciso II , do Código de Processo Penal e nos artigos 50 e 164 , da LEP , mostrando-se razoável e proporcional o pedido de parcelamento da pena pecuniária em doze parcelas mensais e sucessivas, considerando o vultuoso valor da quantia ...

É possível parcelar pena de multa?

A Lei de Execução Penal autoriza o parcelamento da pena de multa, sem fixar limite máximo ou mínimo de prestações.

Qual a natureza da pena de multa?

- A natureza jurídica da pena de multa é de sanção criminal (art. 51 do CP ), motivo pelo qual o Ministério Público detém a legitimidade para promover a respectiva execução perante o Juízo da Execução Penal.

Como funciona os dias multa?

De acordo com o Código Penal, o “dia-multa” é o valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados. A quantia é recolhida ao Fundo Penitenciario Nacional e deve ser de, no máximo, 360 dias-multa.

Qual o valor de 1 dia multa?

O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

O que acontece se eu não pagar uma multa no meu nome?

Uma das primeiras complicações com uma multa atrasada é que não é possível renovar o licenciamento do veículo. Sem o licenciamento, é proibido o tráfego do veículo pelas vias brasileiras. A dívida ativa também impede a venda do veículo. É preciso quitar todas as pendências antes de realizar a transferência.

O que significa o pagamento de 500 dias multas?

A fixação da pena de multa, para um traficante de drogas, no mínimo legal, significa fixá-la em 500 (quinhentos) dias-multa ao valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos.

Quantos dias multa?

Sistema dias-multa

É possível a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade?

A pena de prestação pecuniária é restritiva de direitos, passível, portanto, de conversão em privativa de liberdade caso descumprida. O que não se admite é a conversão da pena de multa em privativa de liberdade.

Como atualizar a pena de multa?

2) Acessar o menu “Criminal – Multa”: 3) Inserir o número do processo. Nos termos do Comunicado CG nº 2467/2021, o sistema SAJ foi configurado para constar o indexador IPCA-E como padrão, portanto, ao abrir a tela de acompanhamento, o valor corrigido será exibido.

Como calcular prescrição pena de multa?

A prescrição da pena de multa ocorrerá: I em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."

Quantas vezes dá pra parcelar multa?

Não poderão ser parceladas as multas inscritas em dívida ativa e os pagamentos inscritos em cobrança administrativa, além das infrações cometidas com veículos de outros Estados ou anotadas por órgãos que não permitam o parcelamento ou o pagamento com cartão. Os parcelamentos podem ser feitos em até 12 vezes.

Quantas vezes pode parcelar multa?

O débito das multas pode ser dividido, dependendo do valor, em no máximo nove parcelas por veículo, com vencimento a cada 30 dias. São contabilizadas sobre a quantia total da multa, sem os 20% de desconto de quando é paga em valor integral, antes de vencer.

Qual a melhor empresa para parcelar multas?

A Zignet é uma das primeiras empresas credenciadas pela Senatran para o parcelamento de multas, débitos veiculares, impostos e outras contas.

O que acontece se não pagar multa de trânsito gravíssima?

Apreensão de veículo e aplicação de nova multa
Igualmente, há a imposição de uma multa de natureza leve, que acarreta 3 pontos na CNH, bem como uma nova multa de cerca de R$ 80. Ou seja, quando você não paga corretamente suas multas, dentro do prazo de validade delas, pode ser vítima de novas multas!

O que acontece se eu reconhecer a infração de trânsito?

Quando a infração é confirmada, o pagamento da multa – independentemente do seu valor – não anula a atribuição de pontos na CNH. Os pontos computados na habilitação, por sua vez, podem resultar em um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.