Quando começa a contar o prazo da intimação eletrônica?
De modo que o início do prazo (processual) será contabilizado a partir do primeiro dia útil da efetiva consulta no portal próprio do painel do advogado, ou mesmo, após o transcurso do prazo procedimental de dez dias corridos, que é traduzido por uma intimação ficta e realizada pelo próprio Poder Judiciário.
O que acontece depois de confirmada a intimação eletrônica?
Após a confirmação da intimação eletrônica, a parte ou seu representante legal deve tomar as providências necessárias de acordo com o teor da intimação. O que acontece a seguir depende do conteúdo e da finalidade da intimação, que pode variar de acordo com cada caso e processo.
Qual a diferença entre publicação e intimação eletrônica?
Na intimação enviada por meio eletrônico, a comunicação é uma notificação à qual os advogados podem ter acesso a qualquer momento, dentro de um prazo determinado. Por esse motivo, a contagem de prazos é diferente da intimação via publicação.
Quando o prazo e em dias úteis ou corridos?
219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
O que acontece depois do envio de documento eletrônico?
Após o preenchimento do motivo o sistema retirará o documento da fila de assinatura, permitindo assim a alteração do texto no andamento em que foi confeccionado. O recebimento da resposta deste Ofício também será de forma automática e eletrônica para a Serventia.
Como se calcula a contagem dos prazos judiciais para o seu início e fim na intimação eletrônica?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Quais prazos não são contados em dias úteis?
216 e 219 do Código de Processo Civil de 2015, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
O que significa prazo expirado intimação de portal eletrônico?
As Intimações que não forem recebidas pelo portal no prazo de 10 dias serão consideradas recebidas por expiração do prazo.
Qual é o prazo do andamento de expedida certificada a intimação eletrônica?
10 dias
A intimação é realizada no momento em que o intimado acessa o sistema — o que deve ocorrer em até 10 dias corridos após o seu envio — sob pena de ser realizada de forma automática, na finalização desse prazo.
Como ver uma intimação eletrônica?
Como consultar minhas intimações
As informações do processo e intimações podem ser acessadas online nos diários digitais do Tribunal e outros órgãos e também nos próprios sistemas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Qual o significado confirmada a intimação eletrônica?
A funcionalidade de intimação eletrônica permite aos órgãos a comunicação direta com os usuários externos para ciência, cumprimento de exigências e outras comunicações necessárias.
O que vem depois da publicação da intimação?
O que acontece quando uma intimação é publicada no Diário Oficial. É importante saber que intimações podem conter prazos para o cumprimento de demandas relacionadas ao processo judicial (ou mesmo extrajudicial, como o caso da cobrança de uma dívida) — e esse prazo começa a correr a partir do dia da publicação.
Qual o prazo para intimação da sentença?
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça?
Há regra específica segundo a qual a publicação do ato judicial é considerada no dia seguinte ao da disponibilização, marcando o começo dos prazos processuais. Os prazos são contados com a exclusão do dia do começo e com a inclusão do dia do término.