Quando cabe incidente de falsidade?
Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
Quais são os crimes de falsidade?
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
O que é um incidente de falsidade?
Incidente de Falsidade
Previsto nos arts. 145 a 148, o incidente de falsidade é o procedimento que visa constatar a autenticidade de um documento, ou seja, verificar se um documento apresentado nos autos é real ou não.
Como alegar incidente de falsidade?
Nos termos do art. 430, CPC/2015, a falsidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte deva se manifestar. Será na contestação, se o documento constar da inicial; será na réplica do autor, se constar na contestação.
Qual o objeto do incidente de falsidade documental?
Documentos passíveis de serem objeto de incidente de falsidade: Documento é um papel escrito representativo de um ato, fato ou de um negócio. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares (artigo 232).
Qual a prova necessária para comprovar a falsidade documental?
Os meios de prova expressamente tipificados no novo Código de Processo Civil são a ata notarial (art. 384, novidade em relação ao CPC de 1973), o depoimento pessoal (arts. 385 a 388), a confissão (arts. 389 a 395), a prova documental (arts.
Como pode ser arguida a falsidade de um documento?
O Código de Processo Civil rege sobre o tema, ao abordar em seu art. 430, que a falsidade do documento deve ser suscitada no primeiro momento de se manifestar, podendo ser arguida no instante da réplica ou no prazo máximo de quinze dias.
Como provar que um documento é verdadeiro?
A verificação da autenticidade de um documento é feita por meio do processo de documentoscopia. Essa ciência, ligada à criminalística, permite que a empresa verifique se um documento é verdadeiro ou não. Para isso, é necessário usar equipamentos e técnicas de análise específicas.
Quantos tipos de falsidade existe?
A doutrina aponta três espécies de falsidade. A falsidade material, quando adulterado um documento verdadeiro. Assim, em um cheque de cem reais, insere-se mais um zero, transformando-o em mil reais. Tem-se ainda a falsidade pessoal, que se refere a alguma pessoa que figure no documento.
O que é considerado documento falso?
A falsidade material é aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade).
É crime se passar por outra pessoa?
O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
Quanto ao incidente de falsidade é correto afirmar que?
se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Quem é a vítima do crime de falsidade ideológica?
Por se tratar de um crime contra a fé pública, o sujeito passivo do delito é o estado, no caso de um documento público, ou a pessoa jurídica afetada no caso de um documento particular.
Quando o estelionato absorve os crimes de falsidade?
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Como provar o crime de falsidade ideológica?
A falsidade ideológica somente pode ser alegada em documento que por si só sirva como prova. Caso contrário, trata-se de elemento da instrução criminal que ainda constituirá a prova e, por isso, não pode ser considerado isento ou inidôneo.
Qual o recurso cabível contra a decisão que julga o incidente de falsidade?
É que a decisão que julga incidente de falsidade possui natureza de decisão interlocutória, sendo contra ela cabível recurso de agravo de instrumento.
Quais as diferenças entre a falsidade ideológica e a falsidade documental material?
Na falsidade material, o falso incide sobre a própria autenticidade do documento, sobre o corpo do documento. Na falsidade ideológica, o falso incide sobre a veracidade do documento, sobre os seus dizeres. Na falsidade ideológica o corpo do documento é autêntico, falsas são as informações nele constantes.
É possível o concurso de crimes entre estelionato e falsidade documental?
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em sendo a falsidade meio para prática de estelionato, e não se exaurindo nele a potencialidade lesiva do documento, reconhece-se a existência do concurso formal de crimes.