Quando cabe ação revisional?

Buscar receber valores pagos indevidamente; Impedir que o bem seja objeto de busca e apreensão por impossibilidade no pagamento das parcelas; Evitar o registro ou retirar a negativação do nome e CPF do consumidor em órgãos de proteção ao crédito como: SERASA, SCPC etc.

Qual a finalidade da ação revisional?

Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento. O principal objetivo de tal ação é a redução ou extinção do saldo devedor.

Como funciona o processo de revisional?

A ação revisional de financiamento de veículo é uma ação judicial que visa reduzir a prestação de um financiamento automotivo para o consumidor. O objetivo da ação é combater a cobrança de juros abusivos ou anatocismo por parte das financeiras e bancos.

Para que o consumidor tenha direito à revisão contratual?

É direito básico do consumidor modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º, V, do CDC.

Quais os riscos da revisional?

Quem afirmar que com ação revisional de financiamento de veículos não há mais a necessidade de pagar as prestações está lhe enganando e podendo lhe provocar uma dívida ainda maior, além de sujar seu nome com bancos e no Serasa.

Quem pode entrar com ação revisional?

Qualquer um pode ajuizar a ação revisional bancária, seja pessoa física ou jurídica. Se envolver um contrato bancário, sem dúvidas a parte prejudicada tem o direito de pedir a revisão das cláusulas pactuadas.

Qual valor de uma ação revisional?

Em ação revisional de aluguel, o valor da causa corresponde a doze meses do aluguel vigente à época do ajuizamento da demanda, pois o valor pleiteado pode ou não transformar-se no aluguel devido. Inteligência do art. 58, III, da lei 8.245/91.

Precisa de advogado para entrar com ação revisional?

É necessário ter um advogado para solicitar ação revisional? Sim. Todo processo jurídico você precisa de uma pessoa especializada para realizar esse processo para você.

Como calcular ação revisional?

Cálculo para Ações Revisionais
O cálculo realinha o valor cobrado pela instituição financeira ao valor entendido como legal, resultando em novo saldo devedor e nova prestação mensal.

O que faz um advogado revisional?

A Ação Revisional é uma ação judicial com o objetivo de revisar, alterar, substituir ou anular cláusulas de um contrato. Ela se aplica, em princípio, a todas as espécies de contratos.

O que é considerada vantagem exagerada?

Diz-se que uma vantagem é exagerada quando: (I) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (II) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; (III) mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor, ...

Quais as duas hipóteses de cabimento da revisão judicial do contrato de consumo?

1 – O Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão de cláusulas contratuais em duas hipóteses: quando estabeleçam prestações desproporcionais ou em razão de onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes.

Como revisar o contrato?

A revisão do contrato é o processo de ler e entender um contrato para garantir que o contrato seja justo. Além de obter a segurança de que não existem quaisquer lacunas que possam mais tarde resultar em multas, perdas ou litígios, ou mesmo, alguma obrigação que não esteja ao seu alcance.

O que invalida contrato?

167 do CC). São anuláveis os contratos em que a) há incapacidade relativa de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171 do CC).

Quando um contrato perde a validade?

É óbvio que o contrato não tem qualquer validade, quando estipulado por uma pessoa que não está no uso das suas faculdades mentais. Mesmo assim, malgrado essa invalidação, o contrato é um negócio jurídico bilateral, onde a invalidade somente é pertinente se a parte ex-adversa sabia que negociava com uma pessoa doente.

Quanto o advogado cobra para em com uma ação revisional?

Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74.

O que é taxa de juros abusiva?

Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.

Quem colocar na revisional não consegue mais crédito?

O consumidor que tem o nome limpo na praça mas não consegue crédito por causa de ação revisional pode procurar o Procon. Se possível, deve levar provas ou testemunhas.

Onde entrar com ação revisional de juros?

Portanto, é possível abrir uma Ação Revisional de Juros. Com ela, o contratante do empréstimo ajusta a taxa de juros de acordo com o Banco Central. Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou ao Procon.

Como reduzir os juros do financiamento de veículos?

Para reduzir os valores pagos pelo financiamento do carro, você pode quitá-las de maneira antecipada. Dessa forma, é possível reduzir ou eliminar juros que incidiriam sobre elas ao longo do tempo. Com isso, diminuirá o saldo em aberto, podendo também reduzir as parcelas restantes e o tempo de quitação.