Quando acaba a Lei de Cotas?

Perguntado por: lcavalcante3 . Última atualização: 1 de maio de 2023
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A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera dispositivo da Lei de Cotas nas Universidades. Atualmente, essa norma prevê que a revisão deverá ser feita dez anos após a sanção, em 2022. O projeto muda o prazo para 30 anos.

Em agosto de 2022, a Lei de Cotas completou 10 anos em vigência. Sancionada em 2012, a Lei 12.711/2012 determina que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam destinadas para pessoas que estudaram em escolas públicas.

Pardo é uma pessoa com diferentes ascendências étnicas e que são baseadas numa mistura de cores de peles entre brancos, negros e indígenas. Essa miscigenação engloba: Descendentes de negros e brancos. Descendentes de negros com indígenas.

Um consorciado pode adquirir mais de uma cota dentro de um grupo. Entretanto, essa quantidade se restringe a 10%, para dar a chance a outros consorciados integrarem o seu grupo e, assim, viabilizar a compra do bem.

As cotas raciais são reservas de vagas para grupos étnico-raciais, como as populações negras e indígenas, que sofreram um processo de exclusão ao longo da história do Brasil. Quem tem direito? Estudantes negros/as (pretos/as e pardos/as) e indígenas que estudaram todo o Ensino Médio em escola pública.

Se o(a) candidato(a) se enquadra em algum dos critérios para concorrer às vagas reservadas (também conhecidas por cotas), terá mais chances se concorrer pela reserva de vagas, porque, nesse caso, é colocado na classificação geral e, caso não seja aprovado pela ampla concorrência, ainda tem chance de ser aprovado pelo ...

A política de cotas foi instituída pela Lei 12.711, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do ano passado.

Nos últimos anos do mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, teve início a implantação de cotas nas universidades públicas de todo o Brasil.

No que diz respeito aos acertos e transformações, os(as) participantes trouxeram como principais pontos: aumento de estudantes negros(as) e indígenas no Ensino Superior; políticas públicas de acesso à educação formal; aumento de referências negras e indígenas; aumento de publicações de autores(as) negros(as) e ...

O principal argumento contrário às cotas sociais é o argumento meritocrático, segundo o qual as cotas sociais são injustas porque diminuem a qualidade acadêmica e a produção científica ao permitir que alunos com notas menores sejam admitidos em detrimento dos alunos com notas maiores.

Como as notas de corte dos candidatos cotistas são menores em relação aos demais, muitos estudantes brancos se inscrevem em vestibulares e no Sistema de Seleção Unificada (SiSU) como pretos ou pardos. No início da implantação da Lei de Cotas, a autodeclaração era o único critério para concorrer às vagas reservadas.

É preciso admitir que preto ou pardo, além de serem cores de pele, são expressões de raça. Portanto, podem ser determinadas de várias formas em uma pessoa. No entanto, conforme a lei, para concorrer às vagas destinadas às cotas raciais, a pessoa candidata deve apresentar apenas a autodeclaração.

O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito de cor e raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No caso dos indígenas, a lei define que o critério de etnia para ter direito à reserva de vagas é autodeclaratório, de forma que o único documento exigido é a declaração do próprio candidato afirmando pertencer a determinado grupo. Além da Lei de Cotas, existem alguns vestibulares exclusivos para indígenas.

Para calcular o valor de uma cota, o investidor precisará dividir o valor de seu investimento pela quantidade das cotas. Exemplo: Vamos analisar um investimento de 15.000,00, que tem a quantidade de 8.579,00 de cotas. O investidor precisará dividir os 15.000,00 por 8.579,00, que terá como resultado 1,7484.

Uma cota é equivalente a até quatro embarques em um período de duas horas. Antes da regulamentação, o passe livre estudantil permitia oito embarques por dia em até 24 horas – o que rendia 48 cotas por mês. Em outras palavras, a gratuidade podia ser utilizada para deslocamentos extras, como ir ao trabalho.

Lei de Cotas: entenda como funciona
As outras categorias contempladas pela Lei de Cotas são: Pessoas com renda familiar bruta mensal per capita de até 1 salário mínimo e meio; Estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas; Candidatos com deficiência.

Então, uma maneira eficiente para comprovar que você se encaixa nas cotas raciais, é apresentando uma foto, desde que seja evidente que você é preto ou pardo. Se não for possível demonstrar pela foto, é importante se apresentar pessoalmente à banca do concurso.

A certidão de nascimento é o documento mais utilizado para comprovar que uma pessoa é parda, mas, nem sempre contém a etnia do candidato.

O aluno que cursou parte do ensino médio em escola particular na condição de bolsista não tem direito ao ingresso em instituição de ensino pelo sistema de cotas, ainda que tivesse sido beneficiado com a concessão de bolsa de estudo.