Quando a vigilância sanitária fiscaliza?

Entre as ações de fiscalização, estão a apreensão, o recolhimento, a proibição e a suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço.

Quando devo chamar a Vigilância Sanitária?

Sempre que houver sinais de risco à saúde, sinais e sintomas de doença, lesão ou outro dano à sua saúde, com a ingestão ou uso do produto ou serviço que o atendeu. Também quando notar alteração de aspecto e/ou características de produtos.

O que a Vigilância Sanitária monitora?

A vigilância sanitária é entendida como um conjunto de ações ca- pazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde.

O que a Vigilância Sanitária não pode fazer?

Proibição de propaganda; Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; Cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; Intervenção.

Como é feita a visita da Vigilância Sanitária?

A primeira visita objetiva apenas apontar os processos, a infraestrutura e os materiais que podem colocar em risco a saúde pública. Nessa ocasião, será lavrado um termo de visita sanitária contendo todas as medidas adotadas durante a inspeção, bem como as orientações e advertências.

Quais os tipos de penalidade a Vigilância Sanitária pode aplicar?

Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa.

Por que a Vigilância Sanitária tem o poder de polícia?

A Visa tem numerosas atribuições e todas, sob a ótica da população, envolvem alta complexidade. A regulação sanitária é um exercício de poder, por isso a Visa detém o chamado poder de polícia, limitando o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Como denunciar um estabelecimento para fiscalização?

Para fazer a denúncia, o consumidor deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cidadão por meio do telefone 156 e descrever detalhadamente a ocorrência. A denúncia pode ser feita nominal ou anonimamente, como preferir o consumidor.

Quais as três principais grandes áreas de atuação da Vigilância Sanitária?

Áreas de Atuação da Vigilância Sanitária

• Medicamentos.
• Alimentos.
• Cosméticos e Saneantes.
• Produtos para Saúde.
• Segurança do Paciente.
• Serviços de Saúde.

Quais atividades precisam de vigilância sanitária?

Alguns exemplos de atividades que precisam obter essa documentação são empresas da área de cosméticos, produtos para saúde, distribuição, medicamentos e alimentos.

O que é um problema sanitário?

O que são riscos sanitários? Riscos sanitários são os perigos que podem ameaçar nossa saúde no dia-a-dia, quando consumimos um produto ou quando utilizamos um determinado serviço. Os riscos à saúde são classificados em cinco tipos – ambientais, ocupacionais, iatrogênicos, institucionais e sociais.

Quais são as infrações sanitárias?

4º - As infrações sanitárias classificam-se em: I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Como saber se fui denunciado na Vigilância Sanitária?

O acompanhamento pode ser feito pelo usuário diretamente no portal da Agência, por meio do link http://portal.anvisa.gov.br/consulta-a-situacao-de-documentos1.

Quais são os produtos que estão sujeitos à Vigilância Sanitária?

1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção ...

Qual o valor da multa da Vigilância Sanitária?

As empresas que forem fiscalizadas pela Vigilância Sanitária e não possuírem o protocolo de revalidação 2023 podem receber multas de, no mínimo, 228 Ufisgs (R$10.362,60).

Quanto é uma multa de Vigilância Sanitária?

As multas previstas em caso de descumprimento de medidas sanitárias são as seguintes: Infrações leves: de R$ 2 mil a R$ 75 mil.

Para quem se faz a vigilância sanitária?

As ações de vigilância sanitária dirigem-se, geralmente, ao controle de bens, produtos e serviços que oferecem riscos à saúde da população, como alimentos, produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos.

De quem é a competência da vigilância sanitária?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O que diz a legislação sobre vigilância sanitária?

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.