Quando a pessoa não tiver domicílio Considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre?

§ 8º Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

O que diz a lei 4657?

§ 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2º O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado.

O que diz o artigo 4 da LINDB?

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Quando é considerado direito adquirido?

E direito adquirido está definido na lei brasileira como aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a juízo de outrem. (art. 6º, § 2º, do Decreto-lei nº 4.567/42).

O que diz o artigo 10 da LINDB?

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

O que diz o artigo 6 da LINDB?

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Quais as regras de domicílio da personalidade do art 7 da LINDB?

Domicilio. A LINDB dispõe que o domicílio do chefe de família estende-se ao cônjuge e aos filhos não emancipados. Art. 7, § 7^o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

O que fazer quando a lei é omissa?

A propósito, não é necessário cumprir rigorosamente a ordem de preferência prevista na Lei de Introdução do Código Civil (LICC), em seu artigo 4º: Page 14 10 "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

Qual a importância do Decreto-Lei no 3.724 e qual é seu objetivo?

O objetivo do Decreto-Lei Nº 3.724 é regular e fazer cumprir as obrigações prevista quando um o trabalhador sofrer um Acidente do Trabalho.

O que é considerado um direito real?

Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Não existe relação jurídica entre pessoas e coisas. As relações são entre pessoas. Por isso é que não se deve falar em direito das coisas.

O que diz o artigo 3 da LINDB?

Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

O que prevê o art 140 do CPC?

140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Qual a regra geral da LINDB?

A LINDB tem como principal objetivo regulamentar outras normas no ordenamento jurídico. Por isso, ela abarca tanto o direito privado quanto o direito público. Trata-se de uma norma atemporal, aplicada a muitos códigos e leis.

O que diz o artigo 1245 do Código Civil?

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

O que diz o artigo 579 do Código Civil?

579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. No comodato, temos a característica de ser um empréstimo de uso, uma vez que, por se tratar de coisa infungível e inconsumível, o bem emprestado deve ser restituído ao término do contrato.