Quando a omissão é crime?

Perguntado por: ipereira8 . Última atualização: 1 de fevereiro de 2023
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Configura-se o crime omissivo quando o agente não faz o que pode e deve fazer, e lhe é juridicamente ordenado. Portanto, o crime omissivo consiste sempre na omissão de uma determinada ação que o sujeito tinha obrigação de realizar e que podia fazê-lo(1).

A omissão é a não realização de um comportamento exigido que o sujeito tinha possibilidade de concretizar. Assim, a possibilidade de concretização da conduta constitui pressuposto do dever jurídico de agir. Só há omissão relevante quando o sujeito, tendo o dever jurídico de agir, abstém-se do comportamento.

Omissão é deixar de fazer ou dizer alguma coisa. Também pode ser entendido como deixar de lado, desprezar ou esquecer algo ou alguém. O Direito Penal entende por omissão algo que deixa de ser feito quando a pessoa estaria obrigada a fazê-lo por norma jurídica, ou teria condições para tal.

São divididos em omissivos próprios ou impróprios. No crime de omissão de socorro, basta a abstenção, é suficiente a desobediência ao dever de agir para que o delito se consume. O resultado que eventualmente surgir dessa omissão será irrelevante para a consumação do crime.

substantivo feminino Falta de ação no cumprimento de um dever; desídia. Não dizer ou de deixar de dizer alguma coisa; falta. Não fazer ou deixar de fazer alguma coisa; falha: omissão de socorro. Ausência de atenção e de cuidado; negligência.

Omissões podem resultar da ignorância, e ações normalmente não; ações geralmente envolvem motivos e intenções mais maldosos do que aqueles correspondentes às omissões; e ações, no geral, envolvem mais esforço por parte do agente, o que, por si só, pode significar um sinal mais forte de intencionalidade2.

omissão é a negligência, o esquecimento das regras de proceder, no desenvolvimento da atividade. Negligência é a omissão daquilo que razoavelmente se faz, ajustadas as condições emergentes às considerações que regem a conduta normal dos negócios humanos.

Quem tem dever e obrigação de cuidado, proteção e vigilância e não cumpre com esse dever está se omitindo, então a omissão passa a ser crime, com previsão legal. Se a mãe tem conhecimento de um ato de violência contra o filho e não faz nada, ela não deixa de ser co-autora dessa ação.

A omissão imprópria é aquela por meio da qual se imputa um tipo penal comissivo (de ação) àquele que se omite, como se ele tivesse causado positivamente o resultado ou o risco previsto na norma.

São situações de ausência de conduta: coação física irresistível, atos reflexos e omissão de ação. A coação física irresistível e os atos reflexos são, efetivamente, exemplos de ausência de conduta, pois não há capacidade, por parte do agente, de dirigir sua conduta de acordo com uma finalidade predeterminada.

O fato típico é um dos três elementos obrigatórios para que uma ação seja considerada um crime, juntamente com a ilicitude e a culpabilidade. Portanto, esses três requisitos devem estar presentes para que seja configurada uma conduta criminosa.

Crime omissivo próprio: há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística (são delitos de mera conduta). Crime omissivo impróprio: o dever de agir é para evitar um resultado concreto.

Não é possível a responsabilização penal por omissão no crime de estupro. Há situações em que, segundo o disposto no art. 13, § 2º, do CP, verifica-se a relevância da omissão.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

A omissão é específica quando o Estado tem a obrigação de evitar o dano. Isso ocorre nos casos de bueiros destampados que ensejam a queda de uma pessoa, causando-lhe danos. No entanto, há situações que não há possibilidade de o Estado impedir, através de seus agentes, danos eventuais aos seus administrados.

A omissão do artigo com determinados nomes tem, frequentemente, um fim estilístico. Se se pretende veicular uma ideia mais geral, omite-se o artigo; caso contrário utiliza-se.

Ato que não é desabonador porque não foi demonstrada a má-fé na omissão que, no caso, não se revelou significativa.

Existe participação por omissão quando uma pessoa que tem o dever jurídico de evitar o resultado toma ciência do cometimento de um crime por terceira pessoa e, podendo evitar-lhe a execução ou seu prosseguimento, resolve nada fazer para que o crime siga seu curso.