Quando a multa é dobrada?
Conforme a nova regra, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a duas vezes o da multa originária.
O que é multa em dobro?
A "MULTA NIC" (multa por não identificar condutor), também popularmente conhecida como multa em dobro, é uma penalidade que tem como objetivo identificar o motorista que cometeu determinada infração.
Quando a multa é multiplicada por 2?
Ela é descrita no art.
Nesse caso, dirigir veículo com carteira de habilitação ou Permissão para Dirigir (PPD) de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo é uma infração gravíssima com multa multiplicada 2 vezes.
Quando a multa é multiplicada por 60?
Organizar ato em via pública sem autorização é infração gravíssima. A multa é multiplicada por 60, chegando a R$ 17.608,20.
Quando a multa é multiplicada por 3?
Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (três vezes).”
Quando a multa é multiplicada por 20?
253-A, do Código de Trânsito, prevê uma infração gravíssima cujo fator multiplicador é 20. E que, caso seja novamente cometida pelo condutor, terá sua multa aplicada em dobro. Trata-se do ato de utilizar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via, sem autorização.
Quantos pontos perde a CNH 2022?
40 pontos para condutores sem nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 30 pontos para condutores que tiverem apenas uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 20 pontos para motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores.
Qual o valor da multa gravíssima em 2022?
R$293,47
Infração gravíssima
As penalidades são as mais altas e costumam causar a suspensão ou cassação da CNH. Multa no valor R$293,47 e 7 pontos adicionados à CNH do motorista.
Por que a multa é multiplicada?
O fator multiplicador é o fato de que o valor da multa imposta pela infração será multiplicado por 3, 5 ou 10, dependendo de sua natureza. A definição desse fator se deu de acordo com o risco e o dano que a infração poderia significar para o trânsito.
Como pagar metade da multa?
Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.
O que significa 2% de multa?
O código de Defesa do consumidor no seu artigo 52, § 1° proibi expressamente que as multas ocasionadas pelo não pagamento na data pactuada sejam estipuladas acima de 2% do valor da prestação, e determina que as cláusulas, seja no boleto, carnê ou contrato de consumo, que estabeleçam multa por atraso, em percentual ...
Qual o valor da multa gravíssima multiplicada por 3?
R$ 293,47
Esse último tipo de infração é “agravada” com índice 3, o que significa que o valor da multa por excesso de velocidade é multiplicado por 3 (infração gravíssima normal R$ 293,47 x 3) e ainda corre-se o risco de ter a carteira suspensa imediatamente.
Como pagar multa com 60% de desconto?
636/16, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
Pode parcelar multa gravíssima?
Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição.
Como funciona reincidência de multa?
A reincidência só vale se a infração cometida no período de 12 meses for a mesma anterior. Se elas forem diferentes, não incidirá a penalidade de multa duplicada ou a cassação.
Quando a multa triplica?
193 do CTB, que prevê como infração transitar com veículo em determinados locais, como calçadas, ciclovias, acostamentos etc. Em seu dispositivo infracional, consta que esta conduta configura uma infração gravíssima, cuja penalidade resulta em multa multiplicada 3 vezes (R$ 880,41).