Quando a lei começa a valer?

Perguntado por: ipeixoto . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
4.6 / 5 8 votos

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.

Nesse sentido, fala-se em eficácia da norma jurídica quando ela está completamente apta a regular situações e a produzir efeitos práticos junto aos seus destinatários. Em regra, a vigência e a eficácia de uma lei se dão ao mesmo tempo.

Passo a passo

  1. 1 PUBLICAÇÃO: quem pode propor. ...
  2. 2 ANÁLISE DE CONTEÚDO: comissões permanentes. ...
  3. 3 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: CFT E CCJC. ...
  4. 4 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO. ...
  5. 5 DESTAQUES. ...
  6. 6 DEPOIS DO PLENÁRIO. ...
  7. 7 VETO.

Em suma, pode ser denominada “válida” a norma editada em conformidade com a forma e o conteúdo que foram estabelecidos e/ou balizados pelo legislador constituinte, ou seja, válida é a norma formal e materialmente constitucional.

O prazo da vacatio legis é de 45 dias, no Brasil, e de 3 meses, no estrangeiro, isso na ausência de disposição expressa na própria lei a respeito de sua vigência.

Como menciona o §1º, a contagem do prazo deve ser feita com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, passando a vigorar no dia subsequente, seja dia útil ou dia não útil.

A palavra vigência se refere a quando uma legislação ou documento entra em vigor, ou seja, quando ele passa a ter validade.

Como já observamos em outros textos, é o Poder Legislativo o poder primariamente responsável pela criação das leis.

Eficácia da lei no tempo: Vacância da lei (vacatio legis)
Além disso, depois de devidamente elaborada, publicada e promulgada, a lei pode passar um tempo de espera para começar a produzir efeitos – juridicamente esse tempo de espera é conhecido por vacatio legis.

A vigência foca a possibilidade, em tese, de produção de efeitos. A eficácia diz respeito à possibilidade concreta de produção de efeitos.

Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. Por exemplo, o CC/16 está revogado, mas ele ainda tem vigor porque produz efeitos. A vigência, a seu turno, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos.

Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência.

Por sua vez, a promulgação pode ser compreendida o ato de mostrar que aqui está uma lei juridicamente elaborada pronta para produzir efeitos....Já a publicação é a ato de deixar a lei pública e notória para o conhecimento de todos.

Um projeto de lei ordinária – que é o tipo de proposição legislativa mais comum – para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos a metade do total deles participe da votação.

As leis que ofendem a Constituição, quer deixando de respeitar seus dizeres, quer sendo criadas sem observar o processo constitucionalmente estabelecido para tal, carregam em si um vício gravíssimo, o da inconstitucionalidade. Sendo assim, jamais podem vir a existir, sendo consideradas inválidas.

A promulgação também é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos. É um requisito indispensável à eficácia do ato normativo. Trata-se de uma operação integrativa da lei que atesta a sua executoriedade.

Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).