Quando a esposa não tem direito a pensão por morte?
Quando houver concorrência entre casamento e união estável, ou entre duas uniões estáveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Tema 529 que a relação familiar mais nova não terá direito à pensão por morte, por caracterizar-se como concubinato (amante).
Quais os motivos que leva uma viúva perder a pensão do INSS?
não ter o tempo mínimo de união estável entre o segurado falecido e o companheiro. o INSS não reconhece a união estável entre o segurado falecido e o companheiro. não estar na qualidade de segurado no momento do óbito. o filho de 21 anos não teve a sua incapacidade reconhecida pelo INSS.
O que mudou na pensão por morte em 2023?
Esta reforma que houve na previdência estabeleceu novos cálculos do valor da pensão por porte. Para quem já era aposentado, a pensão é de 50% do valor da aposentadoria, mais 10% para cada dependente, limitada a 100%. Já o cônjuge que não possui dependentes, receberá 60%.
O que pode cortar a pensão por morte?
Segurado desaparecido
Uma das principais razões para cortarem a pensão por morte é justamente quando o segurado em questão acaba desaparecendo. Afinal de contas, se o segurado em questão não está localizado, acaba que não há mais razões para fazer o pagamento desse benefício.
Quem tem direito a 100% da pensão por morte?
Caso exista um dependente invalido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão é outro, ela será de: 100% do valor que o finado recebia de aposentadoria. ou 100% do valor que o falecido teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito.
Quando a viúva tem direito a aposentadoria integral?
A pensão será integral se houver um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Quem vive junto tem direito a pensão por morte?
Duração do benefício – Para ter direito à pensão vitalícia, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e companheira precisam provar pelo menos dois anos de casamento ou união estável. Também é necessário comprovar que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência.
Quando a pensão por morte é integral?
A pensão será integral se houver um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Com a nova sistemática de cálculo, o valor do benefício poderá ser inferior a um salário-mínimo.
Quando a pensão por morte é vitalícia?
Os pais do segurado falecido podem receber a pensão de forma vitalícia, desde que comprovem dependência econômica com o segurado. Importante: O falecido deve ter contribuído por 18 meses e ter mais de 2 anos de casamento/união estável com o cônjuge/companheiro.
Qual o prazo para dar entrada no pedido de pensão por morte?
até 90 dias
Para os demais dependentes, o pedido deve ser feito até 90 dias após o óbito.
É verdade que vai cortar a pensão por morte?
Foi o que aconteceu na última sexta-feira (23/6), quando, por 8 votos a 2, mantiveram a regra imposta pela reforma da Previdência de Bolsonaro e Paulo Guedes, aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, que cortou pela metade a pensão recebida pelo cônjuge em caso de morte do aposentado, acrescido de 10% por dependente.
Como funciona a pensão de viúva?
O valor é dividido em partes iguais. Se for a mulher e um filho, por exemplo, o valor do benefício será a metade. Se for a mulher e dois filhos, o valor será dividido em três. O valor também é dividido igualmente entre ex-cônjuge e o atual companheiro, se a ex-mulher ou ex-marido recebia pensão alimentícia.
Precisa de advogado para dar entrada na pensão por morte?
Precisa de advogado para pedir pensão por morte? Visando facilitar o acesso ao benefício, para entrar com pedido de pensão por morte no INSS não é necessário estar acompanhado de um advogado.
Sou aposentada e meu marido faleceu eu tenho direito a aposentadoria dele?
A viúva não tem direito à aposentadoria do marido, mas sim a uma pensão que a depender da sua idade e fatores, pode ser vitalícia ou não.
Quem recebe pensão por morte pode trabalhar com carteira assinada?
Sim, o beneficiário da Pensão por Morte pode ter carteira assinada e trabalhar de forma formal. A pensão não é um impeditivo para o trabalho, sendo assim, o beneficiário pode exercer atividades remuneradas normalmente.
Sou viúva e já sou aposentada meu finado marido também era aposentado Eu tenho direito a receber a aposentadoria que era dele?
A pensão por morte é um direito dos dependentes, dentre eles a esposa ou o esposo do segurado do INSS que vier a falecer. Isso ocorre independente do falecido ser ou não aposentado, portanto, se o marido já era aposentado, a viúva poderá requerer a sua pensão por morte.
O que mudou na pensão por morte com a Reforma da Previdência?
Por 8 votos a 3, os ministros decidiram pela constitucionalidade do artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019 (a Reforma da Previdência), que definiu o pagamento da pensão em 50% do valor da aposentadoria (acrescido de 10% por dependente).
É possível receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo?
3. Pode acumular aposentadoria e pensão por morte de regimes diferentes? Sim! Você pode acumular qualquer aposentadoria com pensão por morte, deixada por cônjuge ou companheiro, mesmo que ambos os benefícios sejam de igual regime previdenciário ou de regimes diferentes.
O que comprova união estável para pensão por morte?
De acordo com as normas do INSS, para comprovar união estável, é necessário que o solicitante apresente pelo menos duas provas documentais produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do fato gerador —neste caso, a morte do segurado.