Quando a Enel não pode cortar a luz?

Perguntado por: lmaia . Última atualização: 27 de abril de 2023
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Portanto, não há um número mínimo de faturas não pagas para que a empresa distribuidora possa cortar a energia. Contudo, a suspensão não pode ser superior a 90 dias, contados da data da primeira fatura vencida e não paga, exceto se o corte se deu por determinação judicial.

No geral, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina que o consumidor pode ter o fornecimento de energia elétrica interrompido após 90 dias de atraso no pagamento.

Outra forma de saber se a energia foi cortada é pela internet. Atualmente, as concessionárias de energia possuem portais online onde os clientes podem ter acesso à diversas informações sobre o cadastro. Dentre as possibilidades, está a informação sobre o fornecimento do serviço.

A distribuidora de energia pode realizar o corte somente depois de encaminhar uma notificação escrita sobre o débito. Além disso, a entrega da fatura ao consumidor deve ser comprovada e o aviso de corte deve ser realizado ao menos 15 dias antes.

Nos casos em que o morador está ausente e o consumidor se pergunta se o corte de energia pode acontecer, a resposta é afirmativa. Ou seja, as empresas concessionárias podem fazer o corte de energia mesmo que não tenha ninguém na casa no momento.

É um erro pensar que apenas com três contas atrasadas a energia é cortada. Na verdade, não existe quantidade mínima de contas em aberto para haver o corte no fornecimento de energia. Se a companhia elétrica quiser, pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.

Acesse o site da Light. Clique em “Parcelamento de débitos”. Informe CPF e e-mail.

Em 2020, o atual presidente do Brasil, sancionou a Lei 14.015, de 2020, lei que proíbe corte de energia na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário.

Se o consumidor recebeu o aviso de inadimplência de uma conta que levará ao corte da luz, é necessário fazer o pagamento dos débitos pendentes o mais rápido possível. Isso significa que todos os valores da conta, juros e outros débitos que estão relacionados ao aviso de corte devem ser pagos.

Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará a empresa de energia ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por solicitação.

Os valores são estabelecidos pela ANEEL através da Resolução Homologatória Nº 2.667/20, de 10/03/2021, com vigência a partir de 15/03/2021. Monofásico - R$9,52; Bifásico - R$13,12; Trifásico - R$39,39.

Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia. Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.

O Projeto de Lei 720/21 proíbe concessionárias de energia elétrica de cortar o fornecimento de luz em caso de inadimplência do consumidor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Concessões. Conforme o texto, a medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos.

Caso a suspensão da energia tenha sido para realização de reparos no padrão, a solicitação de religação deve ser feita pelo 116.

Sempre que experimentar algum prejuízo em decorrência da falta de energia ou de alguma descarga elétrica, o consumidor deve, com a maior brevidade possível, procurar a empresa fornecedora de energia, relatando a ocorrência e pleiteando os ressarcimentos que entenda devidos.

Consumidor inadimplente
O consumidor deve ser avisado, com pelo menos 15 dias de antecedência, sobre a suspensão da luz em sua residência. O corte só pode ocorrer em horário comercial, das 8h às 18h – não pode acontecer nos finais de semana, feriados e vésperas de feriado.

- 15 dias corridos, se o pedido é feito em até 90 dias da data em que ocorreu o dano elétrico; - 30 dias corridos, se o pedido é feito após 90 dias da data em que ocorreu o dano elétrico.

Consumidores têm procurado os canais de atendimento do @proconsp para reclamar de contas de energia elétrica em valores muito acima do esperado. Será realizada uma força-tarefa por especialistas do @proconsp para analisar todas as reclamações e avaliar as cobranças.