Quando a doação é nula?
É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador (art. 548 do CC). Da mesma forma, é nula também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Quem pode contestar doação?
Ou seja, se o seu pai doar a casa a um amigo, nenhum de seus herdeiros pode contestar a doação. Mas lembre-se, tanto sobre a doação como sobre a herança incide o imposto chamado de ITCMD, cujo valor da alíquota gira em torno de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem, dependendo de cada estado.
Quando a doação é anulável?
De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada desde tempos remotos de doação inoficiosa.
Quando a doação pode ser revogada?
Sim, é possível revogar uma doação em caso de ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. A revogação jamais ocorrerá apenas por vontade do doador, como, por exemplo, em caso de arrependimento.
Quais as situações em que o Código Civil refuta a doação como nula?
Art. 548 do Código Civil: É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. “Considerando que a doação de todo o patrimônio (universal), sem reservas de bens suficientes para a subsistência (art. 1175 do Código Civil/1916, correspondente ao art.
O que é ingratidão do donatário?
Ingratidão do donatário, quando o donatário atenta fisicamente ou moralmente contra a integridade do doador, proceder o donatário contra o doador por injuria ou calúnia ou difamação; quando recusa o donatário alimentos ao doador.
Como provar uma doação?
a) ter número de ordem, nome, número de inscrição no CNPJ e endereço do emitente; b) especificar o nome, o CNPJ do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro; c) ser assinado por pessoa competente para quitar a operação.
O que é a doação inoficiosa?
A doação inoficiosa trata-se do ato de liberalidade pelo qual o doador dispõe de mais da metade de seu patrimônio, atingindo, portanto, a legítima dos herdeiros neces- sários. A parte que excede a que o doador poderia dispor em testa- mento é nula.
Pode vender um imóvel doado?
Um imóvel pode ser doado a qualquer pessoa geralmente acontece entre familiares, estes imóveis pode ser vendidos pela pessoa que recebeu a doação, desde que não tenha nenhuma clausula que impeça a venda como Uso fruto ou outra situação colocada no contrato de doação.
Quais doações não podem ser revogadas por ingratidão?
Vejamos: “Art. 1.183. Só se podem revogar por ingratidão as doações: (I) Se o donatario attentou contra a vida do doador.; (II) Se commetteu contra elle offensa physica; (III) Se o injuriou gravamente, ou o calumniou; (IV) Se, podendo ministrar-lh'os, recusou ao doador dos alimentos, de que este necessitava.
Quais são as duas formas de revogar a doação de bens?
Em regra, o ato de doação é irrevogável, porém, o Código Civil prevê duas hipóteses excepcionais de revogação de doação: por inexecução do encargo ou por ingratidão do donatário.
Pode haver doação de pai para filho?
Sim, é válida a doação de pai para filho independentemente da anuência dos demais herdeiros, importando em adiantamento da herança, conforme expressa previsão do art. 554 do Código Civil.
Como saber se é nulo ou Anulavel?
O termo nulo usamos quando o negócio é totalmente inválido. Já o termo anulável usamos quando o negócio jurídico é parcialmente inválido. O negócio jurídico passa a ser inválido quando não possui todos os pressupostos de constituição previstos na lei.
Qual a diferença entre nula é anulável?
O negócio nulo não produz efeitos, ordinariamente. A sen- tença que declara a nulidade opera retroativamente, tem efeito ex tunc. O anulável produz efeitos normais e queridos, condi- cionados à não-existência de uma sentença que decrete a anula- ção.
O que é nulo e Anulavel?
O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia. O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade. Já a invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido.
O que diz o artigo 549 do Código Civil?
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
O que acontece se um pai doar um bem ao filho caso existam outros descendentes?
Nos termos do art. 496, CC, a doação feita entre ascendente e descendente é válida e não exige a anuência expressa dos outros descendentes, como ocorre na compra e venda[2]. Contudo, o legislador, ao dispensar tal exigência para o contrato de doação, resguardou o direito dos demais herdeiros, preceituando, no art.
O que diz o artigo 555 do Código Civil?
O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação, por ingratidão do donatário, enquanto o artigo 557 elenca os motivos: atentar contra a vida do doador, ofendê-lo em sua integridade física, injuriá-lo ou caluniá-lo ou negar-lhe alimentos.
Quais são os impedimentos definitivos na hora da doação?
Principais impedimentos definitivos
» Evidência clínica ou laboratorial das seguintes doenças infecciosas transmissíveis pelo sangue: Hepatites B e C, AIDS (vírus HIV), doenças associadas aos vírus HTLV I e II e Doença de Chagas. » Uso de drogas ilícitas injetáveis. » Malária. » Doença de Parkinson.