Quando a árvore do vizinho invade seu terreno?

Conforme o Artigo 1283 do Código Civil que prevê: Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

É preciso pedir autorização para o corte de árvores?

No caso de particulares, o proprietário deve solicitar a autorização da Prefeitura, o que garante o manuseio das árvores nos períodos certos e maior segurança ao proprietário.

De quem é a responsabilidade pela poda de árvores?

A lei municipal estabelece que em áreas particulares, o proprietário do terreno ou, se for em condomínio, o síndico são os responsáveis por todos os procedimentos legais e pela execução do serviço de remoção ou poda.

Como solicitar a remoção de uma árvore?

Pelo telefone 156 é necessário realizar um cadastro. O solicitante terá que informar nome, telefone, endereço e e-mail (caso possua).

Quantos metros pode ficar uma árvore na divisa de um terreno urbano?

Para que as árvores se desenvolvam, é necessário plantá-las afastadas das divisas — muros, grades e construções. As de pequeno porte deverão estar, pelo menos, a três metros de distância das divisas. As de médio porte a, pelo menos, cinco metros. Por fim, as de grande porte devem ficar a dez metros dessas divisas.

Qual o valor da multa por derrubar uma árvore?

A multa para quem descumprir a lei, é de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), totalizando R$ 290,90 por árvore.

Qual o valor da multa por cortar uma árvore?

De acordo com o colegiado, a base de cálculo da multa, no valor de R$ 10 mil por árvore, “se mostra proporcional e adequada à finalidade preventiva e sancionatória”.

Pode podar árvore sem autorização?

A supressão de árvores sem autorização da secretaria de Meio Ambiente é crime ambiental passível de multa.

Pode cortar árvore dentro do quintal?

Qualquer poda ou corte de árvore em área particular é de responsabilidade do proprietário. No entanto, só pode ser realizado se houver o parecer técnico e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; caso contrário, estará sujeito às penalidades.

Quais árvores não se pode cortar?

Quais são as árvores protegidas pela lei?

• Mogno. Entre as árvores que são proibidas de serem cortadas, está o Mogno. ...
• Pau-Brasil. O Pau-brasil é uma das árvores que sofrem com problemas relacionados às condições de sobrevivência e, por isso, está em perigo de extinção. ...
• Araucária. ...
• Buriti.

Como pedir a prefeitura para cortar uma árvore?

Nos casos de solicitação de poda ou corte de árvore situada em área pública o pedido deverá ser realizado na Ouvidoria (Telefone: 156), sendo a Prefeitura responsável pela manutenção( ver exceções em informativo abaixo).

Qual árvore precisa de autorização para cortar?

Qualquer árvore introduzida (plantada) ou natural que possua o diâmetro na altura do peito(DAP) maior que 5 cm, é necessário que se peça autorização para o corte.

Como justificar corte de árvore?

Para obter uma autorização para o corte de árvores, deve-se dar entrada em um processo realizado junto ao órgão ambiental, onde são apresentados documentos do responsável legal, de domínio da propriedade e o projeto pretendido a ser implantado, que justifique a remoção desses indivíduos.

Quem fiscaliza corte de árvore?

De acordo com o texto sancionado, a supressão de árvores, em propriedades públicas ou privadas, fica sujeita à autorização, por escrito, do subprefeito da região da poda. O responsável ainda pode delegar ao engenheiro agrônomo – biólogo ou engenheiro florestal – a competência para autorizar e fiscalizar os cortes.

Como denunciar árvore do vizinho?

Quando o risco de queda da árvore é visível e iminente, isto é, quando a árvore tombou ou o tronco quebrou/rachou (muitas vezes pela ocorrência de fortes ventos ou por acidentes), acione a Defesa Civil através do telefone 199.

Pode tirar árvore de terreno?

Qualquer poda ou corte de árvore ou árvores em terreno particular só pode ser realizado se houver o parecer técnico quanto a sanidade da vegetação e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

De quem é a responsabilidade de uma árvore na calçada?

O serviço público de poda e remoção de árvores em calçadas, praças e parques é de responsabilidade da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB.

Pode plantar árvore na divisa?

No que diz respeito aos plantios de árvores, o Código Civil, estabelece que elas pode ocorrer nas DIVISAS, pelo disposto na Seção II, Das Árvores Limítrofes em seus artigos: Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

É permitido usar o muro do vizinho?

O muro que pertence a ambos os vizinhos pode ser usado até a metade da espessura, desde que o uso seja seguro para ambas as construções. Além de verificar a segurança, precisa-se da concordância do vizinho para, por exemplo, instalar armários na parede que fica na linha divisória entre os imóveis.

Quais são os direitos de vizinhança?

O que são os direitos de vizinhança? Os direitos de vizinhança regulam desde frutos e galhos de árvores até o direito de construir e o direito de passagem no imóvel dos vizinhos, e estão previstos nos arts. 1277 a 1313 do Código Civil.

Porque cortar árvore é crime?

Crime ambiental. Cortar árvores em ambiente público, mesmo que seja na calçada de casa, é passível de multa, desde que não haja interferência direta no impacto de fauna e flora nativas, inclusive jogando herbicidas nos troncos das árvores, o que pode virar um condicionante mais grave.