Qual recurso cabível contra decisão de incompetência?

Cabe agravo de instrumento contra decisão que declina competência, diz STJ. Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda que essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

Quando cabe agravo de instrumento ao STJ?

Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislação aplicável ao caso interfere na distribuição do ônus da prova.

É possível recorrer de decisão que acolhe ou rejeita a exceção de incompetência territorial?

A decisão que rejeita o pedido de exceção de incompetência territorial tem natureza interlocutória, por isso não é passível de recurso imediato, conforme arts. 799 , § 2º da e 893 , § 1º , da CLT e Súmula 214 , c, do C. TST.

Como arguir exceção de incompetência?

A Exceção deverá ser feita por escrito em 5 dias após o recebimento da notificação e antes da audiência (artigo 800 da CLT)– veja modelo aqui. Se o juiz rejeitar a Exceção, peça para constar os seus protestos, senão depois você não pode recorrer sobre esse ponto.

Qual o recurso cabível da decisão despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo?

Qual o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo? Correição Parcial.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

O que acontece quando um processo é declarada incompetência?

Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.

Qual o destino dos atos praticados por juízo incompetente após o reconhecimento de sua incompetência?

64, § 4º do Novo CPC que os atos praticados por juízo incompetente são válidos, devendo ser revistos ou ratificados (ainda que tacitamente) pelo juízo competente.

Quais decisões não cabe agravo de instrumento?

Desse modo, na fase de conhecimento, são recorríveis por agravo de instrumento somente as decisões interlocutórias expressamente listadas em lei (seja no art. 1.015 do CPC, seja em outras hipóteses, tais como o julgamento antecipado parcial de mérito – art. 356, § 5º).

Qual o recurso que nega o agravo de instrumento?

O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. A decisão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 1993. Esse deve ser enviado ao STJ quando a parte não concorda com a decisão proferida pelo tribunal competente a respeito do recurso de agravo de instrumento.

O que não cabe agravo de instrumento?

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.

Que tipo de nulidade existe na incompetência territorial?

Se for caso de incompetência territorial, a nulidade será relativa. Serão anulados somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente.

O que diz a Súmula 214 do TST?

43/95 - DJU 17/02/95 (Republicada DJU 22/03/95): Súmula 214 - As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a ...

O que ocorrerá quando o réu não alegar a incompetência relativa?

Já o artigo 65 do Novo CPC dispõe que em caso de incompetência relativa, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, será prorrogada a competência do juízo.

Quem julga a exceção de incompetência?

Todo juiz tem jurisdição, ou seja, pode dar a fundamentação jurídica que se adequa a um determinado caso concreto.

Qual o prazo da exceção de incompetência?

A exceção de incompetência territorial passará a poder ser apresentada antes da audiência, em petição a ser protocolada no prazo de até cinco dias a contar da notificação, observando-se o seguinte procedimento (art.

Qual o momento processual para se arguir uma incompetência relativa?

Assim, de acordo com o art. 64, caput, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu.

Quando cabe agravo de instrumento no novo CPC?

Quando é cabível o agravo de instrumento? Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Quando é cabível o recurso de apelação?

Qual é cabível a apelação? A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.