Qual órgão que fiscaliza a Cemig?

Perguntado por: lrosa . Última atualização: 1 de maio de 2023
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ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica.

O número telefônico da central de atendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o 144, mudou.

Caso o consumidor não seja bem atendido ou o problema não seja resolvido de maneira satisfatória, ele deve entrar em contato com a ANEEL ou os órgãos estaduais conveniados e encaminhar suas reivindicações.

OS PASSOS DO CONSUMIDOR
1) Se a conta chegar no valor muito acima da média, o consumidor deve registrar uma reclamação nos canais de atendimento do @proconsp: no site (www.procon.sp.gov.br), aplicativo – disponível para Android e iOS.

Basta acessar o Cemig Atende Web e escolher a opção “Reclamações“. Em seguida escolha o tipo e faça a descrição. Após preencher todos os campos, clique em “Enviar” para registrar sua reclamação. Caso seja necessário, também poderá anexar arquivos para complementar o seu registro.

Além de regular o funcionamento da rede de abastecimento, outro papel da Aneel é fiscalizar os serviços públicos e privados que atuam como fornecedores de energia. O trabalho de fiscalização tem como objetivo instruir agentes do mercado quanto ao cumprimento das obrigações de contrato e regulamentação.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.

Basta acessar o sistema (clique AQUI) ou entrar em contato por meio do Disque Ouvidoria 162.

Para formalizar uma reclamação pessoalmente, o consumidor poderá procurar o Procon de sua cidade ou o Juizado Especial Cível, com cópia da documentação relativa ao caso (laudos, Notas Fiscais, fotos etc), RG, CPF e comprovante de residência.

113, inciso I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, modificada pela Resolução nº 479 /2012, que prevê a limitação de cobrança aos três últimos ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, prevista para a hipótese de faturamentos incorretos por motivo de responsabilidade da distribuidora.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal.

O art. 175, da Resolução ANEEL nº 414/2010, autoriza a suspensão imediata do fornecimento de energia elétrica no caso de religação do padrão de energia à revelia da concessionária.

“Minha conta de luz veio muito alta, onde reclamar?” Caso a distribuidora não dê retorno sobre a reclamação ou uma justificativa plausível, o consumidor pode ligar para a ouvidoria da própria Aneel, no telefone 167, para abrir uma reclamação contra a cobrança indevida.