Qual órgão fiscaliza se a obra tem um responsável técnico?
O Sistema Confea/Crea tem como missão a fiscalização da prestação de serviços técnicos e a execução de obras relacionados à Engenharia e à Agronomia, com a participação de profissional habilitado.
O que o Crea fiscaliza em uma obra?
O que o CREA fiscaliza? O CREA-RR é responsável por fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio.
Quem é que fiscaliza a construção?
Quem é o responsável pela fiscalização de obras? Independente de ser uma fiscalização interna ou realizada pelos órgãos públicos, o agente deve ser um profissional devidamente habilitado. Ou seja, um engenheiro registrado no CREA ou arquiteto registrado no CAU e especializado nesse setor.
O que posso denunciar no CREA?
Posso fazer denúncia anônima? Sim, para obras, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
Onde reclamar sobre obras?
É possível fazer uma denúncia perante a prefeitura do município. Geralmente o órgão responsável por esse assunto é a Secretaria Municipal de Urbanismo, que fica encarregada por vistorias de fiscalização. Visto que esse é um problema recorrente, muitas prefeituras contam com sistema de denúncia por telefone ou online.
O que faz o fiscal de obras da prefeitura?
Atua na vistoria e verificação dos projetos. Orienta e fiscaliza as atividades e obras de construção civil. Elabora relatórios de vistorias realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços.
Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização?
Órgãos fiscalizadores: quais são?
- INSS;
- Secretaria da Fazenda do Município e do Estado;
- Ministério do Trabalho;
- Receita Federal;
- Vigilância Sanitária;
- Corpo de bombeiros, entre outros.
Quem fiscaliza obra irregular?
A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais integrados da Prefeitura. As ações fiscais incluem construções em andamento (novas ou modificações em edificações), licenciadas e irregulares.
Quando o Crea pode multar?
Então, depois que é feita uma denúncia ou depois da visita dos próprios fiscais no local em questão - canteiro de obras, escritório, laboratório e mais -, se identificadas irregularidades de serviços e atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, é emitida a Notificação de Infração.
O que faz um responsável técnico no Crea?
RESPONSÁVEL TÉCNICO
É o profissional registrado e em dia com o Conselho, indicado pela empresa para responder por todas as atividades constantes em seu objetivo social, e que possua atribuições para o trabalho a que foi designado.
Quem é o responsável técnico pela obra?
Na execução de obra o arquiteto passa a ser o responsável técnico, cuja função é gerenciar a obra, se atentar à utilização das melhores técnicas e estar em contato diário com a obra, além de resolver dúvidas quanto ao projeto.
Como funciona a fiscalização do Crea?
A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART e utilização do Livro de Ordem, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art.
Como saber se uma obra é irregular?
Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular.
Onde fazer denúncia de obra irregular?
É possível inclusive fazer a denúncia online (clique aqui), por telefone discando 156 ou de modo presencial em uma das praças de atendimento criadas pela Prefeitura. Se você mora em outras cidade, procure a Secretaria Municipal de Urbanismo em sua região ou entidade similar para efetuar a denúncia.
O que acontece com obra irregular?
Ao ser flagrado com uma obra irregular, o proprietário pode receber uma multa que varia de acordo com o tamanho do apartamento. Até 250 metros quadrados a multa é de R$ 585,00. Acima deste tamanho, o valor dobra.
Como fazer denúncia anônima na Prefeitura?
O atendimento é sigiloso e individualizado. Envie e-mail para denunciaogm@prefeitura.sp.gov.br para agendar um horário de atendimento.
O que pode embargar uma obra?
Os principais motivos que levam ao embargo de obra, são situações onde o alvará de construção não foi obtido. Esse alvará serve como uma comprovação de que a prefeitura do local onde a obra está sendo realizada possui ciência sobre a ação e regulamenta a atuação.
Qual o valor da multa por obra irregular?
Edificação Irregular
O Valor da multa aplicada pela falta e Certificado de Conclusão (Habite-se) é de R$200,00 por metro quadrado de área irregular, reaplicada a cada 90 dias em um período de um ano.
Quais são os tipos de fiscalização?
As fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE podem se originar das mais diversas formas, dentre as quais, citamos as principais:
- Fiscalização dirigida: ....;
- Fiscalização indireta: ....;
- Fiscalização por denúncia: ....;
- Fiscalização imediata: ....;
- Fiscalização para análise de acidente do trabalho: ....;.
Quais são os órgãos reguladores?
Conheça mais dos Órgãos Regulatórios do Brasil e saiba o que cada um regula nesse guia. Confira: Existem, de forma resumida, três Órgãos Regulatórios no Brasil: O Inmetro, a Anvisa e o MAPA. Cada um é responsável pela regularização de um tipo específico de produtos.