Qual o valor que o MEI pode faturar por ano?

Perguntado por: aramos . Última atualização: 11 de janeiro de 2023
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Como explicado acima, o valor do faturamento mensal de R$ 6.750 reais é uma média para calcular o faturamento anual MEI. O limite é de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 vezes 12 meses do ano.

As obrigações de um MEI
Os valores variam de acordo com a categoria de atividade exercida: Comércio e Indústria: R$ 61,60; Serviços: R$ 65,60; Comércio e Serviços: R$ 66,60.

Nesse ponto, o máximo que pode ser gasto com compra de mercadorias para insumo ou revenda é 80% da sua receita bruta. Por exemplo, se a sua empresa fatura R$ 6.750 por mês, pode utilizar, no máximo, R$ 5.400 para compras.

A expectativa é a de começar a valer entre 2023 e 2024 logo após a aprovação da Presidência da República, isso depois de a PLP ser votada pelo Congresso Nacional com todas as revisões e os destaques na lei.

O projeto original, já aprovado no Senado, prevê o aumento do limite para R$130 mil reais e o parecer aprovado nas comissões da Câmara e que pode ser votado no plenário prevê R$ 144.913,41 para o MEI e também o aumento dos limites para microempresa e empresa de pequeno porte.

Em 2021, o valor de faturamento anual de um MEI pode ser, no máximo, R$ 81.000,00. Ou seja, R$ 6.750,00 por mês. Desse modo, se o seu MEI ficar ativo desde janeiro até dezembro de 2021, o faturamento anual não pode exceder os R$ 81 mil.

Quantas notas o MEI pode emitir? O mesmo princípio vale para a quantidade de notas fiscais que podem ser emitidas pelo MEI. Se quiser continuar nessa categoria, basta que a soma de valor anual não ultrapasse o teto. Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo.

Se liberado, o texto garante o aumento do faturamento do MEI, que passa de R$81 mil por ano para até R$130 mil. A boa notícia é que essa mudança permitirá que mais empreendedores integrem o segmento, gerando mais economia para a economia local e, consequentemente, para o Brasil.

Você será excluído da categoria MEI automaticamente. A consequência disso é que haverá a cobrança retroativa de imposto de todo o valor faturado no ano, incidindo os percentuais de microempresa, além de juros e multa.

Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.

Como você é MEI e paga o DAS, tem direito ao benefício de auxílio-doença. É necessário já ser MEI e estar com os DAS pagos corretamente há pelo menos um ano (12 meses) para poder ter direito a esse benefício. Mas em caso de acidente, você pode solicitar antes desse tempo.

As taxas não podem ter bases de cálculos próprias de impostos. A base de cálculo da taxa deve se guiar pelo critério da mensuração da atividade estatal. Então o poder público não pode exigir uma taxa com alíquota mais pesada, por exemplo daquele que por ventura ostentar maior riqueza.

A primeira forma que você conseguir comprovar renda sendo MEI é por meio da declaração do Imposto de Renda que realiza todos os anos. Este é um documento oficial e que tem validade em todo território nacional. Dessa forma, ele pode ser aceito como comprovante não só da sua renda mensal, mas também a anual.

Nas situações em que a emissão da nota fiscal não é obrigatória, nada acontecerá se o MEI não emiti-la. Mas quando há obrigatoriedade e o empreendedor mesmo assim não emite, está cometendo sonegação de impostos. Nesses casos, ele está sujeito à multa que pode ir de 10% a 100% sobre o valor de cada nota contestada.