Qual o valor mínimo para passar cartão de débito?

Perguntado por: avasconcelos8 . Última atualização: 18 de maio de 2023
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É legal exigir um valor mínimo para compras no cartão? Se a empresa aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito, ela não pode exigir valores mínimos nas compras. Ao impor limites, a loja induz o cliente a adquirir mais itens do que deseja, o que configura prática abusiva.

Pois saiba que isso é considerado ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. O vendedor não pode exigir um valor mínimo de compras para passar o cartão de crédito.

A lei autoriza a diferenciação, não a obriga. O estabelecimento pode determinar desconto apenas para alguns produtos/serviços que comercializa? Sim, desde que a informação seja clara para o consumidor, não o induzindo a erro.

O que é o pagamento mínimo de cartão de crédito? O pagamento mínimo é o menor valor que você pode pagar sem ficar em atraso no pagamento da fatura do cartão e sem ficar inadimplente. A porcentagem é estipulada pela administradora do cartão.

Quando o instrumento financeiro tem a função de crédito, significa que você pode comprar hoje e pagar depois, seja em um único pagamento ou dividido em várias parcelas. Já o débito requer que haja saldo disponível no ato da compra, pois o dinheiro é descontado instantaneamente.

Débito em conta é o mesmo que débito automático. Quando o cliente autoriza o débito em conta quer dizer que a fatura vai ser paga automaticamente pelo seu banco na data do vencimento.

Limite diário de compras para cartão com chip: R$ 10.000,00 das 06:01 às 22:00 e R$ 1.500,00 das 22:01 às 06:00*. Limite diário de compras para cartão sem chip (Conta Poupança CAIXA Fácil e Conta CAIXA Fácil): R$ 1.000,00, das 06:01 às 21:59, e R$400,00, das 22:00 às 06:00*.

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor valor mínimo para pagamento em cartão de crédito ou débito (Lei 16.559/2019, Art.

- Sou obrigado a aceitar pagamento com cartão? Sou obrigado a passar qualquer valor? O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, mas, caso disponha desses meios, não pode estabelecer um limite mínimo para o comprador.

Deixar de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento não é permitido pela legislação brasileira, infração prevista no Art. 39, IX, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Art. 43 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

Cobrar preço diferente na venda com cartão é considerada prática abusiva.

Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva.

Por ordem do Palácio do Planalto, o banco suspendeu a cobrança anunciada. Com isso, a Caixa passa a ser o único, dos cinco maiores bancos do Brasil, a não cobrar taxa de Pix para pessoa jurídica. Os principais bancos do país — Bradesco, Santander, Itaú e Banco do Brasil — aplicam a cobrança.

O que significa valor mínimo? O valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito é uma porcentagem do total da dívida que deve ser quitada até o vencimento para que o consumidor não seja considerado devedor.

Pagar o valor total da fatura atrasada será melhor que realizar o pagamento do valor mínimo. Isso, mais uma vez, por conta dos juros do rotativo.

A partir de então, os consumidores passaram a ter restrições no crédito rotativo. Hoje em dia não é mais possível pagar o valor mínimo (15% do total) vários meses seguidos, apenas por um mês. Antes o restante da dívida ficava para a próxima fatura, acrescido de juros.

É o mesmo raciocínio, mas aplicado no Pix – modalidade em que, até pouco tempo atrás, só podia ser no débito. Porém, existem limitações. Antes de mais nada, valor do Pix precisa estar no limite do seu cartão de crédito e vai constar na fatura. Além disso, alguns bancos barram transferências de mesma titularidade.