Qual o valor mínimo para não pagar taxa de importação 2023?

Perguntado por: exisco . Última atualização: 24 de maio de 2023
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A decisão vem após a Portaria MF Nº 612, de junho de 2023, que determinou que a partir de 1º de agosto de 2023 não seriam cobrados impostos de importação para compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50. A medida era válida para empresas de e-commerce que faziam parte do programa Remessa Conforme.

Compras de até US$ 50 não serão taxadas. Para compras acima desse valor, o imposto de importação é de 60%.

Atualmente, remessas vindas do exterior têm uma cobrança de 60% de imposto de importação, com exceção das compras de até 50 dólares feitas em empresas que aderiram ao Remessa Conforme.

A partir de 1º de agosto: Encomendas de compras de até US$ 50 terão o imposto de importação zerado. Mas as empresas vão precisar aderir ao programa Remessa Conforme para ter direito à isenção. O imposto de 60% só vai incidir sobre mercadorias acima de US$ 50.

A partir do dia 1º de agosto de 2023, compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet serão isentas de taxação. Acima deste valor, haverá a cobrança do imposto de importação, que é de 60%.

O imposto sobre importação será de 60% do valor da mercadoria, acrescido do ICMS de 17%.

E se não pagar a taxa de importação? Não pagar pela taxa de importação resulta em devolução da mercadoria ao país de origem ou declaração perdida por abandono. Neste caso, o produto comprado passa a ser da União, que vai decidir o que fazer com o bem.

Projeto aumenta limite de isenção de Imposto de Importação sobre compras internacionais. O Projeto de Lei 3498/23 aumenta de 50 dólares para 100 dólares o limite de isenção das compras internacionais e também reduz de 60% para 20% a alíquota de importação sobre essas compras.

Com a publicação da portaria do Ministério da Fazenda, compras no exterior de até US$ 50 serão isentas da cobrança de imposto. É possível descobrir se foi taxado pelo próprio site ou no aplicativo do AliExpress ou pelo sistema de rastreamento dos Correios.

Como funciona a Política de Comissão para vendedores da Shopee? A partir de 1º de outubro de 2023, a política de comissionamento da Shopee será ajustada: a taxa de R$2 por item vendido terá um acréscimo de R$1, e passará a ser de R$3.

Como pagar se eu for taxado?

  1. No site dos Correios é possível consultar a taxação. O consumidor precisa acessar a área logada do site dos Correios, na área "Minhas importações dos Correios", onde poderá consultar a taxa.
  2. Caso discorde do pagamento, dá para contestar o valor. ...
  3. Em caso de devolução, taxa pode ser estornada.

2024

A equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50 no Orçamento de 2024, enviado na última quinta-feira (31) ao Congresso.

Confirmado o plano da Fazenda, compras de até US$ 50 passariam a ser taxadas com imposto de até 37% – quando somadas as alíquotas do ICMS e II. Assim, um produto de R$ 200 (cerca de US$ 40) passaria a pagar até R$ 74 de impostos.

Não quer pagar a taxa de importação?

  1. Vá até a opção "Minhas importações" no site dos Correios.
  2. Clique nos três pontinhos e escolha a opção "Recusar objeto"