Qual o valor mínimo do capital social do MEI?

Perguntado por: eramires . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Como já falamos acima, não há valor mínimo ou máximo para o Capital Social do Microempreendedor Individual, o valor a ser declarado é o montante que ele precisará investir para abrir o negócio e torná-lo viável até que ele comece a gerar faturamento e lucro.

O que é Capital Social? Ele é o valor que os sócios ou acionistas estabelecem para sua empresa no momento da abertura. É a quantia bruta que é investida, o montante necessário para iniciar as atividades de uma nova empresa, considerando o tempo em que ela ainda não vai gerar lucro suficiente para se sustentar.

Se for obrigada a declarar, a pessoa física dona de um MEI deve primeiro informar a empresa na ficha de Bens e Direitos, categoria "03 - Participações Societárias", código 02 - Quotas ou quinhões de capital, pelo valor de capital social que ela mesma tiver aportado na empresa.

Em casos onde há uma maior necessidade do registro de CNPJ, é indicado que o valor do Capital Social seja de no mínimo R$1.000. É importante frisarmos que esse valor é indicado para Sociedade Limitada e Empresário Individual. Saiba que esse valor poderá ser alterado futuramente.

Desvantagens. Já as desvantagens do aumento de capital social estão mais nos gastos que você terá nessa operação, como o aumento de tributos e o pagamento de taxas como a taxa para a Junta Comercial, como você verá a seguir.

O Nome Fantasia MEI nada mais é do que o nome comercial que você utilizará para a sua empresa, ele é diferente do nome empresarial, que no caso do MEI é o seu próprio nome completo seguido do CPF.

Quanto custa para abrir um MEI em 2023? Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

Sim. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

O resgate parcial do capital permanece para os associados que venham a se aposentar por invalidez ou que tenham mais de 60 anos de idade. Nos dois casos, é preciso ter, no mínimo, 10 anos de associação à cooperativa.

Quando não é possível chegar a um valor exato, ou não há exigência legal, como é o caso da empresa individual, o indicado é registrar o Capital Social da empresa em R$ 1 mil. Esse é o montante sugerido para arcar com algumas questões da abertura da empresa, tais como taxas, certificado digital etc.

Qual o limite de faturamento MEI para 2023? O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

Devo ou não declarar? Se você é MEI e recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês), você deve entregar a Declaração de Imposto de Renda. Se o seu rendimento foi abaixo deste valor, você não é obrigado, mas pode declarar.

O capital social deve ser declarado no Imposto de Renda como parte dos bens do empresário, desde que ele se enquadre nos requisitos a seguir: Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior.

Um capital social baixo indica, formalmente, um baixo investimento da estrutura empresária e, consequentemente, uma menor garantia a credores. Isso impacta nas negociações com fornecedores de maior porte e também em linhas de crédito.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

No caso de aumento do capital social, é imprescindível que todas as quotas subscritas estejam integralizadas (art. 1.081 do CC). A integralização do capital social poderá ocorrer através de dinheiro ou bens. Integralizadas as quotas, pode o capital ser aumentado, com a correspondente alteração contratual.

Significa que o patrimônio pessoal poderá ser atingido a fim de responder pelas dívidas da sociedade. O sócio que não integraliza sua parte é chamado de sócio remisso e poderá ser excluído da sociedade se assim optarem os demais sócios, pois esta decisão possui respaldo legal.

O processo de aumento do capital social deve ser registrado na Junta Comercial, com o ato modificativo destacado. Essa etapa é necessária qualquer que seja o motivo da elevação. Assim, saber como aumentar o capital social é mais do que implementar o processo. É preciso cuidar da burocracia e atentar a vários detalhes.

Como já falamos acima, não há valor mínimo ou máximo para o Capital Social do Microempreendedor Individual, o valor a ser declarado é o montante que ele precisará investir para abrir o negócio e torná-lo viável até que ele comece a gerar faturamento e lucro.