Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
O fato é que, até o momento, o que vale ainda são os patamares estabelecidos anteriormente, na Lei Complementar nº 123: empresas MEI podem comportar faturamento de até R$ 81 mil (o que mensalmente se distribui em R$ 6.750 por mês), com autorização para contratar 1 funcionário.
O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite?
Ultrapassou o limite do MEI em até 20%
Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em até 20%, ao encerrar o ano-calendário, deverá pagar um DAS correspondente ao excesso de receita e migrar para ME.
O que vai mudar para o MEI em 2023?
Isso significa que pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão se enquadrar como MEI e mensalmente cada microempreendedor individual poderá ganhar até R$ 10,8 mil. Outra mudança importante é a permissão para contratação de até dois funcionários.
Quanto de nota fiscal o MEI pode emitir?
Qual o limite para emissão de nota fiscal MEI? Não há limite individual para emissão de nota fiscal MEI, mas vale lembrar que R$81 mil por ano é o limite de faturamento anual do MEI, logo, a soma do faturamento anual do microempreendedor individual não pode ultrapassar esse valor.
Como saber se o MEI ultrapassar o limite?
Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
Quem é MEI tem que declarar Imposto de Renda?
O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.
Quais os impostos que o MEI tem que pagar?
O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
Como é feito o cálculo do MEI?
Dividindo o faturamento anual MEI por todos os meses do ano (R$ 81 mil dividido por 12 meses), podemos concluir que o MEI pode faturar até R$ 6.750 por mês. Esse valor é uma média para calcular o faturamento anual MEI. O limite é de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 vezes 12 meses do ano.
O que fazer para não ultrapassar o limite do MEI?
O que fazer?
- Comunicar à Receita Federal.
- Terminar o ano como MEI – se ultrapassar até 20% do limite.
- Se enquadrar imediatamente como MEI – se ultrapassar acima dos 20% do limite.
- Entre em contato com um contador.
O que vem depois do MEI?
Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
O que fazer quando estoura o MEI?
E se eu estourar o limite do MEI em até 20%?
- Você poderá permanecer no MEI até o final do ano;
- Em janeiro, vai pagar uma guia complementar, referente ao excesso de faturamento;
- Após pagar os impostos sobre o excesso de limite, deverá migrar para microempresa.
O que não pode ser MEI?
Quem não pode se formalizar como MEI
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Qual o valor do INSS do MEI em 2023?
R$ 66,00
Em 2023, tendo em vista que o salário-mínimo é de R$ 1.320,00, a contribuição previdenciária do MEI custa R$ 66,00 por mês.
Quem paga o MEI tem direito a se aposentar?
Dessa forma, o Microempreendedor Individual que possuir alguma incapacidade que invalide o desenvolvimento de suas funções profissionais pode usufruir dessa modalidade de aposentadoria. A incapacidade por doença deve ser comprovada por meio de um laudo médico.
Quanto custa cada nota fiscal emitida?
Elas costumam girar entre 2% e 5% do valor total da nota.
Sou MEI e não tive faturamento?
O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?
Nas situações em que a emissão da nota fiscal não é obrigatória, nada acontecerá se o MEI não emiti-la. Mas quando há obrigatoriedade e o empreendedor mesmo assim não emite, está cometendo sonegação de impostos. Nesses casos, ele está sujeito à multa que pode ir de 10% a 100% sobre o valor de cada nota contestada.
Qual a categoria acima do MEI?
Nesse sentido, se o faturamento ultrapassar o valor de R$ 81 mil, que é o limite de faturamento da MEI, mas se limitar a R$ 97.200,00, o seu negócio passará a se enquadrar na categoria de microempresa.