Qual o valor máximo que o ME pode faturar por mês?

Perguntado por: imenezes . Última atualização: 17 de maio de 2023
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Microempresa, ou ME, é um porte empresarial que engloba negócios que faturam até R$ 360 mil ao ano. Esse formato de empresa permite a contratação de até 9 colaboradores para comércio e serviços, e de até 19 para a indústria.

A ME (Microempresa), é caracterizada pelo faturamento de até R$ 360 mil anualmente, normalmente estão enquadradas no regime tributário do Simples Nacional. Nesse sentido, o pagamento do tributo varia de acordo com a atividade e o faturamento. Uma empresa individual (sem sócios) pode ser enquadrada como microempresa?

A Micro Empresa (ME) é o empreendimento que tem receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil. Para formalização é necessário optar entre uma das formas de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e realizar o registro em uma Junta Comercial.

Ultrapassou o limite do MEI em mais de 20%
Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em mais de 20%, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem (ou ao mês de abertura da empresa, caso tenha sido formalizada no decorrer do ano).

Microempresa é uma definição do porte da empresa, portanto, para saber se o seu negócio se encaixa nessa categoria é fundamental se atentar ao faturamento ME. Para ser considerada microempresa, o faturamento máximo deve ser de R$360 mil por ano (ou, em média, R$ 30 mil por mês).

A ME ou Microempresa como também é conhecida é um tipo de empresa ou porte empresarial onde estão enquadrados os negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil.

Qual o limite de faturamento do Simples Nacional 2023? O limite de faturamento do Simples Nacional, para o ano de 2023, é de R$ 4,8 milhões. Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.

Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833. É importante observar que o Projeto do novo limite MEI 2023 ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.

Uma microempresa (ME) é pode ser uma empresa individual ou de pessoa jurídica com as seguintes características: faturamento bruto anual de até R$360 mil; máximo de 19 empregados se sua atividade for relacionada à indústria ou 9 funcionários para comércio e serviços.

Limite de faturamento para EPP
A EPP (Empresa de Pequeno Porte), por sua vez, pode faturar de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões por ano, o teto do Simples Nacional. A receita mensal proporcional é de até R$ 400 mil, conforme a legislação em vigor.

Portanto, se sua empresa de mecanismo de busca tivesse uma receita liquida anual de R$2 milhões, bastaria multiplicar esse faturamento por 5,60x e voilà… sua empresa vale R$11,2 milhões.

Se a empresa faturar acima de 4,8 milhões por ano, será enquadrada em outros portes (média ou grande). Assim, o mais comum é que a empresa LTDA tenha ME ou EPP como porte. Entretanto, não existe um limite de faturamento máximo para LTDA fixado por lei.

Primeiramente, ME quer dizer Microempresa. Isso é classificado como um porte de empresa, como o EPP (Empresa de Pequeno Porte), por exemplo. Possui o teto de faturamento de até R$360 mil por ano, diferente do MEI, que conta com o teto de R$ 81 mil.

Aumento do limite de faturamento
Está em trâmite no Congresso Nacional, um Projeto de Lei Complementar (PL-108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para ser MEI. A previsão é de que o limite de faturamento salte de R$ 81.000 para R$ 144.000 anuais.

A fiscalização se dará em primeira instância através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda. A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.