Qual o valor do MEI para 2023?

Perguntado por: nlima . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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O faturamento do MEI para 2023 é de R$81 mil anuais, o que representa R$6.750,00 mensais. Atualmente, há um projeto de lei em tramitação para alterar e ampliar o valor anual para R$130 mil. Contudo, a mudança ainda não aconteceu, logo, você precisa continuar considerando o teto vigente.

Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em até 20%, ao encerrar o ano-calendário, deverá pagar um DAS correspondente ao excesso de receita e migrar para ME. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) relativo ao excedente será gerado na ocasião da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI).

O MEI, assim como outros tipos de empreendedores, precisa pagar impostos todos os meses para estar regularizado com o governo e a Receita Federal.

Todo profissional que possui MEI precisa, obrigatoriamente, declarar o imposto de renda como pessoa jurídica. Isso acontece por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

O valor de contribuição acompanha o salário mínimo, que subiu de R$ 1.212 para R$ 1.302 neste ano. A contribuição mensal será calculada automaticamente no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O documento vence todo dia 20 de cada mês.

Para todas as Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional que ultrapassarem a receita bruta de R$ 180 mil no ano, a alíquota passará a ter base no faturamento total, e não apenas somente ao mês determinado.

Fiscalização. Não é por isso que os Microempreendedores Individuais estão livres da fiscalização pela Secretaria da Receita Federal. Ela se dará em primeira instância por meio do sistema de dados da Receita Federal e Estadual de acordo com a movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda.

Para calcular o faturamento anual MEI, basta somar as receitas de todos os meses do ano. Essa regra vale para quem já tem MEI desde antes de 2022, para quem criou CNPJ em janeiro ou em qualquer outro mês do ano.

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês.

Ao contrário do que muitos podem pensar por não conhecer as regras, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria assim como qualquer trabalhador, mas com alguns critérios próprios da categoria. Para início de conversa, você, MEI, precisar saber o que é necessário para ter direito ao benefício.

O MEI tem direito a solicitar o Seguro Desemprego se estiver vinculado a um emprego através da CLT e for desligado sem justa causa , desde que o seu CNPJ MEI não tenha faturamento.

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.

Ser MEI, por si só, não obriga o contribuinte a declarar o Imposto de Renda. Caso se enquadre em outras regras de obrigatoriedade, o microempreendedor individual precisa ficar atento às condições da Receita Federal para declarar corretamente.

Neste caso o contribuinte deverá realizar um cálculo, pois 32% dos seus rendimentos enquanto MEI são isentos de tributação, e devem ser discriminados no programa da Receita como tal. O restante deverá ser declarado na guia de rendimentos tributáveis, e entrarão para a conta total do Imposto de Renda da pessoa física.

Como gerar e pagar a guia DAS MEI? Existem duas formas gratuitas de emitir sua guia DAS: pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MaisMei. Para gerar o boleto ou a segunda via da DAS MEI no PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), no portal do Simples Nacional.

Os reajustes do INSS entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2023. O novo valor do salário-mínimo ficou em R$ 1.302,00 (já confirmado pela Medida Provisória 1.143/2022), enquanto o valor do Teto do INSS ficou em R$ 7.507,49, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023.

O cálculo para saber a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses é bem simples. É necessário apenas somar todo o faturamento recebido durante esse período. Todo ganho, venda ou prestação de serviço realizado no último ano. Basta somar que terá o resultado final.

Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a: R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e. 5% do valor do salário mínimo.

Com as alterações, a partir de 2023 os limites passam a ser os seguintes: MEI: reajuste de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41; Microempresa: reajuste de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43; Empresa de pequeno porte: reajuste de R$ 4,8 milhão anual para R$ 8.694.804,31.