Qual o valor do depósito recursal na Justiça do Trabalho 2023?
R$ 12.665,14
Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2023. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 25.330,28.
Quem paga 50% de depósito recursal?
Por seu turno, o § 9º do artigo 899 da CLT, dispõe que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Qual o valor do depósito recursal para o agravo de instrumento trabalhista?
50%
899 da CLT: “No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar."
Como funciona depósito recursal na Justiça do Trabalho?
O depósito recursal trabalhista fica retido em uma conta vinculada ao juízo. Caso a decisão não seja reformada, o depósito recursal será utilizado para pagamento dos valores devidos à parte vencedora da ação. Por outro lado, se a decisão for reformada, o depositante pode ter seu depósito restituído.
Como recolher preparo recursal trabalhista?
O depósito recursal pode ser feito em formulário através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (GFIP avulsa), que pode ser obtido no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) ou através do aplicativo GRF Recursal que também gerará a guia que deverá ser impressa paga e juntadas aos processos ...
Quem define o valor do depósito recursal?
Ato assinado pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, no exercício da presidência, definiu os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.
Qual o valor do preparo recursal?
O Valor da Receita - Preparo Recursal* seria o valor referente ao item 2 da tabela (4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim).
Quem é isento de depósito recursal trabalhista?
No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art. 899 da CLT, isentando de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
Quanto tempo leva para receber o depósito recursal?
"1 - A prática visa facilitar e tornar mais rápido o procedimento de pagamento ao autor quando o processo já permitir a liberação do valor. 2 - O pagamento de depósito recursal demora de 01 semana a 10 dias, o que não ocorre com o depósito judicial, cujo pagamento é imediato.
Como consultar saldo de depósito recursal?
Pelo Portal Judicial ou na agência da CAIXA mais próxima de você.
Quem tem justiça gratuita paga depósito recursal?
As entidades filantrópicas podem ser beneficiárias da Justiça Gratuita, mas ainda assim estão obrigadas à realizar o depósito recursal, sob pena de ser declarada a deserção do recurso.
Qual a porcentagem do depósito recursal?
Importante ressaltar que quando a empresa tiver que interpor medida processual decorrente da negativa de um recurso por meio do agravo de instrumento, terá que pagar 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal respectivo, conforme dispõe o §7º do art. 899 da CLT.
O que diz a Súmula 128 do TST?
SÚMULA Nº 128 - DEPÓSITO RECURSAL
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
Qual o valor de preparo para agravo de instrumento?
O valor de custas a ser recolhido no agravo de instrumento é fixo: R$ 64,26.
Quais recursos trabalhistas exigem depósito recursal?
O depósito recursal é um pressuposto recursal objetivo dos recursos trabalhistas (art. 899, da CLT), especificamente do Recurso Ordinário, do Recurso de Revista, do Recurso de Embargos (para a SBDI-1) e do Agravo de Instrumento.