Qual o valor das custas de um processo?

Perguntado por: imodesto . Última atualização: 20 de maio de 2023
4.5 / 5 20 votos

Conforme o artigo 789 da CLT, na Justiça do Trabalho as custas são calculadas no valor de 2% do valor da condenação ou o valor da causa, quando a ação for constitutiva/declaratória ou no caso de pedidos improcedentes.

Não tem segredo! As custas processuais são as taxas que as partes envolvidas precisam pagar pra cobrir as despesas relacionadas aos atos processuais. Elas possuem natureza jurídica de taxa e o seu recolhimento é requisito objetivo de validade no processo.

TAXA JUDICIÁRIA
Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

98 do CPC). Assim sendo, o não pagamento destas custas e despesas processuais, quando devidas, enseja o cancelamento da distribuição.

O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.

565/572. "A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA POR TODAS AS AUTARQUIAS, NOTADAMENTE O INSS, AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETINDO-LHES ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO SE AGIREM NA CONDIÇÃO DE PARTE AUTORA E, AO FINAL CASO SUCUMBENTES."

O que é o valor da causa
O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa.

Existem julgados que consideram por beneficiários da Justiça Gratuita quem tiver renda familiar de até 10 salários-mínimos. Outros jugados só dão direito a Justiça Gratuita aqueles que estão na faixa de isenção do imposto de renda, de até R$ 1.903,98 mensais.

Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. O Novo CPC no seu art. 523 “caput” refere-se à intimação do devedor para pagar o débito acrescido de custas, se houver.

05

Qual é o valor mínimo de recolhimento da taxa judiciária? O valor mínimo é de 05 (cinco) UFESPS.

O Projeto de Lei nº 1963/2022 visa alterar o Código de Processo Civil para estabelecer prazo mínimo de vencimento, de três dias úteis a partir da data da emissão, para as guias de recolhimento de custas e de outras despesas processuais.

É admitido ao juiz, excepcionalmente, autorizar o parcelamento das custas judiciais ou deferir seu pagamento ao final do processo. Enunciado nº 27, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

As custas finais são aquelas cobradas ao final do processo referentes aos atos realizados no decorrer da ação (outros mandados, ofícios, alvarás, etc), não compreendidas nas custas pagas no início da demanda.

R$ 957,69

Na Justiça Federal, as custas iniciais são fixadas e uniformizadas para todos os órgãos. Elas são calculadas como 0,5% do valor da causa, garantindo-se um mínimo de R$ 5,32 e um máximo de R$ 957,69.

Unidades judiciais são responsáveis pela fiscalização. Custas processuais são valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações. Dentro desses valores estão as taxas judiciárias e as despesas processuais.

Essa norma determina que, se o reclamante faltar à audiência, ele será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Mas, caso a parte comprove, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o pagamento é desnecessário.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.