Qual o valor da multa por gato na luz?
Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito).
Qual a pena para o furto de energia?
Furtar energia ou fraudar o medidor de energia elétrica é crime. Está na lei, no artigo 155 do Código Penal. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão.
Como calcular multa de energia?
De acordo com a nova lei, a multa indenizatória será equivalente a cinco vezes a média do consumo diário do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte do fornecimento da energia, tendo como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses e será determinada como crédito na fatura do consumidor.
Quem paga a conta do gato de energia?
Se alguém furta energia, todos os outros consumidores pagam a conta. A tarifa de energia fica maior porque esse valor é repassado para os outros consumidores.
Como a Enel descobre um gato?
Existem algumas formas para identificar um possível gato como: Verificar se o medidor analógico continua se movendo mesmo com tudo desligado; Verificar se a luz vermelha do medidor digital continua piscando; Desconfiar em caso de conta de energia mais cara do que o habitual.
O que acontece se não pagar a multa de energia?
No entanto, se a multa não for paga dentro do prazo estipulado, a concessionária pode realizar o corte do fornecimento de energia.
Qual é o valor da multa?
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| Tipo de infração | valor da multa |
|---|---|
| Gravíssima | R$ 293,47 |
| Grave | R$ 195,23 |
| Média | R$ 130,16 |
| Leve | R$ 88,38 |
É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica?
155 , § 3º do CP , a pena é de reclusão de um a quatro anos, e multa....Já se o crime for de estelionato (art. 171 do CP ), poderá o autor ser condenada na pena de reclusão de um a cinco anos, e multa. É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica? Sim.
Como é descoberto o furto de energia?
Como a concessionária de energia detecta um furto de energia
O único meio da concessionária suspeitar que existe uma fraude é através da redução do consumo de energia. Isso gera um alerta no sistema e a unidade consumidora entra em uma lista de clientes para serem fiscalizados.
Quem paga o furto de energia elétrica?
Furto de Energia: STJ decide quem paga a conta.
O que acontece se eu ligar a luz que foi cortada?
Se você religar por conta própria a energia elétrica depois dela ser suspensa, pode ser preso e condenado por furto de energia e fraude nos medidores. Isso porque essas ações se enquadram nos 155 e 171 do Código Penal Brasileiro.
Como regularizar um gato de luz?
Moradores podem solicitar a ligação regular de energia elétrica em sua residência através da Central de Atendimento da AES Eletropaulo pelo telefone 0800 72 72120. Moradias em áreas invadidas ou em áreas de proteção ambiental não são atendidas.
Quem responde por ligação clandestina de energia gato em imóvel residencial alugado?
Mesmo o imóvel estando alugado a uma terceira pessoa (locatário - inquilino) e a titularidade da energia elétrica estiver em nome do proprietário, o proprietário responde pelos débitos do locatário quando não houver pagamento.
Como recorrer de uma multa contra a energia elétrica?
Para solicitar este serviço, é preciso apresentar o requerimento, cópia de documento com foto RG e CPF, podendo ainda acrescentar outros documentos para fundamentar sua defesa. Após a abertura deste processo iremos aguardar a análise que será realizada pela área responsável no prazo de até 10 dias corridos.
Como é feita a inspeção de medidores de energia?
A inspeção visual tem como objetivo validar que o equipamento se encontra de acordo com o modelo aprovado pelo INMETRO. São inspecionados a integridade dos lacres, a carcaça e as ligações do equipamento. Desse modo, buscando por qualquer irregularidade que possa indicar uma possível fraude no medidor de energia.