Qual o valor da multa por fazer gato na energia elétrica?
Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito). 5.
O que acontece se for pego com gato?
No caso de denúncia por furto, previsto no art. 155, do Código Penal, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa. Já o crime de estelionato, previsto no artigo 171, do mesmo código, a pena poderá ser de reclusão de um a cinco anos e multa.
O que acontece se for pego com gato de luz?
155, § 3º do Código Penal, tendo como pena a reclusão, de um a quatro anos, e multa. Contudo, a pena pode chegar em até cinco anos caso seja constatado o crime de estelionato. Por isso, é preciso regularizar as ligações de energia com a concessionária, afinal, caracteriza-se como crime.
Como a Cemig descobre um gato?
Como a concessionária de energia detecta um furto de energia
O único meio da concessionária suspeitar que existe uma fraude é através da redução do consumo de energia. Isso gera um alerta no sistema e a unidade consumidora entra em uma lista de clientes para serem fiscalizados.
Como regularizar um gato de luz?
Moradores podem solicitar a ligação regular de energia elétrica em sua residência através da Central de Atendimento da AES Eletropaulo pelo telefone 0800 72 72120. Moradias em áreas invadidas ou em áreas de proteção ambiental não são atendidas.
Quem responde por ligação clandestina de energia gato em imóvel residencial alugado?
Mesmo o imóvel estando alugado a uma terceira pessoa (locatário - inquilino) e a titularidade da energia elétrica estiver em nome do proprietário, o proprietário responde pelos débitos do locatário quando não houver pagamento.
É crime emprestar energia para o vizinho?
Se a ligação clandestina foi feita da rua diretamente para a casa, ou seja, sem passar pelo registro medidor de energia, a ação será enquadrada no crime de furto. Mas se você simplesmente alterar as características do medidor de energia, para pagar um valor menor, você será enquadrado no crime de estelionato.
O que é considerado furto de energia elétrica?
"Se o agente desvia a energia elétrica de sua fonte natural por meio de ligação clandestina, sem passar pelo medidor, comete o crime de furto.
Como recorrer de uma multa de energia?
Para solicitar este serviço, é preciso apresentar o requerimento, cópia de documento com foto RG e CPF, podendo ainda acrescentar outros documentos para fundamentar sua defesa. Após a abertura deste processo iremos aguardar a análise que será realizada pela área responsável no prazo de até 10 dias corridos.
Como denunciar gato de energia do vizinho?
Como denunciar
- Por telefone: no número 0800 510 0116.
- Pela internet: basta preencher os dados solicitados.
- Pelo aplicativo:
Qual é o valor da multa?
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.
Como é feita a inspeção de medidores de energia?
4 métodos de inspeção de medidores em campo
- Ensaio de exatidão. ...
- Ensaio do registrador/Ensaio do mostrador. ...
- Ensaio de marcha em vazio.
O que é desvio antes do medidor?
O desvio anterior à medição é muito comum e muitas vezes de fácil detecção. Neste caso, é feito um desvio no alimentador antes da chegada ao medidor. Para esta avaliação basta realizar a medição de corrente no alimentador no ramal de entrada e após a medição.
O que o locador não pode exigir?
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.