Qual o valor da multa para quem faz gato em energia?

Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito).

Como calcular multa de energia?

De acordo com a nova lei, a multa indenizatória será equivalente a cinco vezes a média do consumo diário do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte do fornecimento da energia, tendo como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses e será determinada como crédito na fatura do consumidor.

O que acontece se eu ligar a luz que foi cortada?

Se você religar por conta própria a energia elétrica depois dela ser suspensa, pode ser preso e condenado por furto de energia e fraude nos medidores. Isso porque essas ações se enquadram nos 155 e 171 do Código Penal Brasileiro.

Quem responde por ligação clandestina de luz locador ou locatário?

Mesmo o imóvel estando alugado a uma terceira pessoa (locatário - inquilino) e a titularidade da energia elétrica estiver em nome do proprietário, o proprietário responde pelos débitos do locatário quando não houver pagamento.

O que acontece se eu não pagar multa de furto de energia?

No entanto, se a multa não for paga dentro do prazo estipulado, a concessionária pode realizar o corte do fornecimento de energia.

O que acontece quando descobrem gato na luz?

Se você fez o gato de energia antes que passe pelo relógio medidor, você será enquadrado no crime de furto; Se você fez o gato de energia e, para isso, alterou as características do medidor para que a medição lhe favorecesse a pagar um valor menor, você será enquadrado no crime de estelionato.

É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica?

155 , § 3º do CP , a pena é de reclusão de um a quatro anos, e multa....Já se o crime for de estelionato (art. 171 do CP ), poderá o autor ser condenada na pena de reclusão de um a cinco anos, e multa. É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica? Sim.

Qual é o valor da multa?

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Como regularizar um gato de luz?

Moradores podem solicitar a ligação regular de energia elétrica em sua residência através da Central de Atendimento da AES Eletropaulo pelo telefone 0800 72 72120. Moradias em áreas invadidas ou em áreas de proteção ambiental não são atendidas.

Como recorrer de uma multa contra a energia elétrica?

Para solicitar este serviço, é preciso apresentar o requerimento, cópia de documento com foto RG e CPF, podendo ainda acrescentar outros documentos para fundamentar sua defesa. Após a abertura deste processo iremos aguardar a análise que será realizada pela área responsável no prazo de até 10 dias corridos.

Como a empresa de energia descobre o gato?

O cabo de energia elétrica instrumentado é uma tecnologia que permite a detecção de desvio fraudulento de energia elétrica, conhecido popularmente como 'gato'. A transferência da tecnologia pode ser realizada para empresas ou fabricantes de cabos elétricos.

Como a CPFL descobre gato?

Durante monitoramento em redes sociais, funcionários da CPFL de Campinas descobriram um anúncio para redução no valor da conta de energia elétrica e entraram em contato com o responsável, demonstrando interesse em adquirir o serviço.

Qual o valor da multa de gato de água?

Furto de água é crime e multa pode chegar a R$3.344,00.

Qual o valor da multa por violação do lacre de energia?

Os custos administrativos de autoreligação (rompimento do lacre) são: R$ 71,97 para ligação monofásica; R$ 108,00 para ligação bifásica; R$ 180,03 para ligação trifásica; e R$ 2.400,60 para ligação do grupo A4 (2,3 a 25 kV).

Qual o valor da multa por religar energia cortada?

Multa: 2% ao mês.