Qual o valor da multa do CREA?
R$ 1.207,47
A decisão do juiz federal Rafael Webber, da 1ª Vara Federal de Pato Branco, declarou a inexigibilidade da obrigação de inscrição da autora junto ao CREA, bem como a inexigibilidade dos efeitos da inscrição como pagamento de anuidades, entre outros. A multa aplicada foi de R$ 1.207,47, no fim do ano de 2021.
O que acontece se eu não pagar a multa do CREA?
A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.
Como pagar multa do CREA?
A guia para pagamento deve ser solicitada ao Crea-PR por meio de protocolo. Clique aqui para acessar o formulário, ou verifique outros canais disponíveis para atendimento no site do Crea-PR. Para solicitações realizadas sem o uso da senha de profissional ou empresa, é necessário anexar documento de identificação.
Como é feita a fiscalização do CREA?
A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART e utilização do Livro de Ordem, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art.
O que pode ser denunciado ao CREA?
Quando fazer uma denúncia ao CREA da sua região
No caso das ouvidorias dos CREAs, exemplos de assuntos que podem ser tratados são irregularidades técnicas ou jurídicas, sobretudo em relação a atribuições profissionais.
Como regularizar Crea atrasado?
Para aderir ao REFIS e regularizar a sua atividade profissional, acesse o seu ambiente SICCAU com CPF e senha e localize a opção “Refinanciar Parcelas” em sua página principal. Aproveite essa oportunidade para ficar em dia com o Conselho!
Até quando posso pagar o Crea?
Até o dia 31 de janeiro, é possível pagar a anuidade 2023 com 10% de desconto. O abatimento vale para os profissionais do Sistema Confea/Crea que estão em dia com o Conselho. A partir de 1º de fevereiro, o desconto cai para 5%, com validade até o dia 28 de fevereiro.
Quando o engenheiro pode perder o Crea?
Como previsto na Lei nº 5.194/1966, a partir de análises jurídicas em meio ao processo administrativo, o profissional da área da Engenharia pode perder o registro profissional, após a aplicação da resolução jurídica.
Quem o Crea pode fiscalizar?
Estão sujeitos à fiscalização do Crea, as pessoas físicas e jurídicas – leigos ou registrados no Conselho, que desenvolvam ou se constituam para atuar em obras ou em serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências.
É possível perder o Crea?
O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.”
O que é auto de infração CREA?
É a multa que o Crea aplica quando a fiscalização constata infrações à legislação que regula o exercício profissional.
Qual o valor da multa do Crea-mg?
| desconto 10% | multa 20% + juros + INPC | |
|---|---|---|
| até 31/01/2023 | a partir de 1º/04/2023 | |
| Profissional de nível superior | 565,24 | de acordo com a data de pagamento |
| Profissional técnico / nível médio | 282,62 | de acordo com a data de pagamento |
Qual o valor da taxa de ART?
Valor ART de obra ou serviço em 2021
| Valor ART de obra ou serviço em 2021 | ||
|---|---|---|
| Faixa 1 | Contratos até R$ 8 mil | R$ 88,78 |
| Faixa 2 | Contratos entre R$ 8.000,01 e R$ 15.000,00 | R$ 155,38 |
| Faixa 3 | Contratos acima de R$ 15 mil | R$ 233,94 |
Quais os tipos de fiscalização do CREA?
Além do registro profissional, outra forma pela qual o CREA fiscaliza serviços é a utilização de Agentes Fiscais. Nesse caso, são profissionais habilitados com registro no CREA, que trabalham especificamente para esta função.
Quem fiscaliza o engenheiro?
O Sistema Confea/Crea tem como missão a fiscalização da prestação de serviços técnicos e a execução de obras relacionados à Engenharia e à Agronomia, com a participação de profissional habilitado.
Como saber se devo no CREA?
Como saber se um profissional ou empresa está registrado no Crea-SP? Essa consulta está disponível no CREANet em Consulta Pública > Atendimento > Serviços Online > Pesquisa Pública de Profissionais ou Pesquisa Pública de Empresas.
Tem como recorrer multa do CREA?
O autuado pode interpor recurso com efeito suspensivo à decisão proferida pelo Plenário do Crea-MG. A interposição deverá ser feita no prazo de 60 dias, contados da data do recebimento da notificação, sendo o processo encaminhado ao Plenário do Confea.
Quem fiscaliza obras irregulares?
Solicitar fiscalização de obra e reforma em imóvel particular. É a fiscalização feita pela Prefeitura da documentação que aprova um projeto e habilita a execução de obras, reformas e demolição de imóvel particular.
O que acontece se eu não pagar o meu conselho?
Diante da falta de pagamento, o Conselho enviou uma notificação extrajudicial de cobrança para quitar a dívida e caso não fosse regularizada seu nome poderá ser incluído nos cadastros de restrições ao crédito.