Qual o valor da multa do art 459?
| NATUREZA | INFRAÇÃO | Quantidade de UFIR |
|---|---|---|
| ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIO | CLT art. 459 | 160,0000 |
| NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PREVISTO | CLT art. 477, § 6º | 160,0000 |
| CONTRIBUIÇÃO SINDICAL | CLT art. 578 a 610 | 7,5657 |
| FISCALIZAÇÃO | CLT art. 626 a 642 | 189,1424 |
O que diz o artigo 459 da CLT?
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Parágrafo único.
Quando a empresa atrasa o pagamento tem que pagar multa?
Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência. Ainda, de acordo com a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o salário atrasado deverá ser pago com correção monetária.
Como calcular a correção monetária do salário atrasado?
De forma geral, deve estar de acordo com os seguintes termos:
- Atraso de período inferior a 20 dias: correção monetária necessária sobre o período e multa adicional de 10% sobre o saldo devedor;
- Atraso superior a 20 dias: soma-se, à multa anterior, um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia.
O que acontece caso a empresa atrase o pagamento das verbas rescisórias?
Caso a empresa não pague verbas rescisórias dentro do prazo e não indique a dispensa na carteira de trabalho, a empresa deverá pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. Essa multa é pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias. Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário.
O que fazer quando o patrão não quer pagar?
Portanto, caso o empregador constantemente atrase o pagamento dos salários, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta, bem como indenização por danos morais e multa, caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva.
Quanto tempo a empresa pode atrasar o pagamento das férias?
O artigo 137 da CLT prevê que, quando as férias forem concedidas após o prazo legal, que é nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
Pode pagar depois do quinto dia útil?
Lembre-se: o pagamento do salário deve ser feito até o quinto dia útil do mês, sendo que os sábados também entram no cálculo.
O que prevê o artigo 459 e 464 da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Para quem vai a multa do artigo 47 da CLT?
47 DA CLT . CARÁTER ADMINISTRATIVO. A multa disposta no artigo 47 da CLT possui natureza administrativa e não é revertida ao trabalhador, devendo ser cobrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em procedimento específico.
Quem recebe a multa do artigo 41 da CLT?
A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
O que acontece se pagar multa em atraso?
As multas têm prazo de vencimento e, se não forem quitadas nesse prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Além disso, caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita na dívida ativa.
Quantos dias úteis a empresa tem para pagar o funcionário?
10 dias
Ao rescindir um contrato de trabalho, seja por justa causa ou por acordo, o empregador tem até 10 dias úteis para pagar o valor devido ao empregado.
Como é feita a correção do salário?
Basta considerar o último salário do funcionário e aplicar a ele o percentual de reajuste definido coletivamente. Assim, se o aumento salarial for de 3,5%, por exemplo, os empregados que receberam R$ 1.500,00 no mês anterior passaram a ganhar R$ 1.552,50 (1.500 + 3,5%).
Como calcular o atraso?
Cálculo de atraso:
Para calcular as horas faltas/atrasos, multiplicamos o valor do salário hora pela quantidade de horas que iremos descontar: R$ 6,82 multiplicado por 2 horas = R$ 13,64.