Qual o valor da multa de cancelamento da Estácio?

Perguntado por: rsales . Última atualização: 1 de junho de 2023
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Ao aluno que rescindir o contrato após o início das primeiras avaliações, caberá o pagamento da multa compensatória, equivalente à 50% do saldo a vencer do período acadêmico para o qual esteja matriculado.

Para questionar judicialmente a multa abusiva cobrada pela Estácio, caso você não consiga cancelar a cobrança diretamente com a instituição de ensino, você precisa estar em dia com o pagamento de todas as mensalidades até a data do pedido do cancelamento ou do trancamento.

Muitas vezes, o aluno desiste das aulas por causa da má prestação de serviço. Sempre que ficar comprovada que a rescisão do contrato decorre de atitudes da empresa, o consumidor não deverá pagar multa.

O cancelamento solicitado pelo vestibulando até o primeiro dia de aula (inclusive) dá direito à devolução de 90% dos valores pagos e a isenção das parcelas vincendas.

Enquanto o trancamento está em vigor, o aluno não sofre penalidades por não frequentar aulas do curso, pois sequer está matriculado no semestre. Além disso, trancar a faculdade não exige multa ou pagamento das mensalidades durante o período.

O valor da multa contratual
O artigo 39 do CDC afirma que estão vetadas todas as situações que representem desvantagem excessiva para o consumidor. Portanto, a multa para casos em que as aulas já tenham começado não deve ser superior a 10% das parcelas em aberto, vencidas e vincendas.

Os entendimentos Jurisprudenciais são no sentido de que se o contratante cancelar a matrícula ANTES do início das aulas pagará multa pela desistência no valor de 10 ou 20 % do valor da parcela da mensalidade.

Mas o que acontece se você tiver que trancar a matrícula da sua faculdade? A Estácio vai te cobrar o valor dessas mensalidades diluídas de uma vez só e, se você não pagar, ela irá incluir o seu nome no SPC/Serasa.

Caso não efetue o seu pagamento no dia do vencimento, a sua bolsa incentivo poderá ser afetada a partir da mensalidade de abril de 2023.

Durante o período que o estudante se encontra com a graduação trancada ele pode apenas viver a pausa na faculdade para solucionar seus problemas pessoais e/ou financeiros ou solicitar transferência para outro curso ou instituição. Neste caso, ele terá que começar a outra graduação desde o primeiro período.

7 dias

Nos cursos online o aluno tem até 7 dias para cancelar o curso, sem cobrança de multas e retenção de valores. Já nos cursos presenciais não há prazo para a desistência por parte do consumidor.

Não pode ser superior a 12 (doze) meses. Fidelidades com prazo acima de 12 (doze) meses são consideradas abusivas; II.

Caso queira cancelar o seu curso após os 7 dias da compra, você terá um prazo para realizar essa solicitação e ainda receberá um valor equivalente no ato do estorno. Para saber se você se enquadra em alguma dessas hipóteses, você deve saber o número de dias utilizados do curso.

o seu cadastro, ouça as opções e escolha 2 outros assuntos, opção 6 cancelamento/trancamento. A sua ligação será direcionada ao setor responsável. através do requerimento: Atendimento > Requerimento > Novo > Escolha uma categoria: financeiro/financiamento/bolsa > Solicitar reembolso.

Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola.

Para trancar a faculdade basta fazer a solicitação na própria instituição. Mas é importante destacar que não há uma regra geral sobre o procedimento, então cada faculdade pode ter suas próprias normas. Por isso, é fundamental verificar em sua instituição quais são os passos e os prazos.

O trancamento pode ser feito durante certo período, disposto em regimento da instituição de ensino. Por outro lado, no cancelamento da matrícula não há reserva de vaga, de modo que o aluno perde o vínculo, e a vaga poderá ser preenchida por outro aluno.

Para quem já se decidiu em trancar o curso, o primeiro passo a ser tomado é procurar a secretaria acadêmica da sua faculdade para informar-se dos procedimentos burocráticos. Isso porque cada instituição pode apresentar requisitos diferentes, além de documentos a serem apresentados no momento da solicitação.

DESLIGAMENTO/ABANDONO DO CURSO
O aluno que não tiver efetivado a matrícula dentro dos prazos estabelecidos vai automaticamente para a condição de desligamento ou abandono, podendo ficar nessa condição por um período máximo de dois anos, a partir dos quais terá que se submeter a novo processo seletivo.

O abandono de curso de faculdade não desobriga o aluno de pagar as mensalidades escolares.

Cobrança de multa, é permitida? Sim, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato. Se não, ela se torna uma cobrança abusiva.