Qual o teto do MEI 2022?

Perguntado por: ncastro . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
4.5 / 5 11 votos

Entretanto, como dissemos acima, foi aprovado pelo Senado Federal um projeto de lei que prevê o aumento do faturamento MEI, entretanto o PL ainda está em discussão no legislativo brasileiro. Caso seja aprovado, o limite deixará de ser de R$81 mil e passará para R$130 mil por ano.

Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em até 20%, ao encerrar o ano-calendário, deverá pagar um DAS correspondente ao excesso de receita e migrar para ME. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) relativo ao excedente será gerado na ocasião da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI).

Os valores deverão vigorar a partir de 2023, observando-se que há 16 anos não eram corrigidos pela inflação — declarou. Para Jayme Campos, a aprovação definitiva dessa proposta pelo Congresso Nacional é muito importante para as pequenas empresas.

Qual é o limite do faturamento do MEI em 2023? Atualmente, o faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil. A regra não fala de um faturamento máximo mensal, mas a média teria que ser até R$ 6.750 para que o valor total não ultrapasse o teto.

A expectativa é a de começar a valer entre 2023 e 2024 logo após a aprovação da Presidência da República, isso depois de a PLP ser votada pelo Congresso Nacional com todas as revisões e os destaques na lei.

Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.

Fiscalização. Não é por isso que os Microempreendedores Individuais estão livres da fiscalização pela Secretaria da Receita Federal. Ela se dará em primeira instância por meio do sistema de dados da Receita Federal e Estadual de acordo com a movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda.

R$ 6.750

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa. A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.

Use o portal do Empreendedor
Para solicitar o desenquadramento da sua MEI, você deverá acessar o Portal do Empreendedor. Fique atento ao prazo. O pedido deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreu o excesso de faturamento.

Todo profissional que possui MEI precisa, obrigatoriamente, declarar o imposto de renda como pessoa jurídica. Isso acontece por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

o limite de compras do Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é de 80% do valor bruto das receitas da empresa.

Ou seja, ele reúne todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento. Além disso, a alíquota do Simples Nacional 2023 varia de acordo com o faturamento bruto da empresa, podendo chegar em até R$ 4,8 milhões por ano para permanecer no regime a partir de 2018.

O MEI paga os impostos mensais fixos na DAS MEI – que deve ser paga até o dia 15 do mês subsequente à operação. importante destacar que o recolhimento dos impostos deve ser feito independente de ter ou não faturamento no mês. R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Quais impostos o MEI paga?

  • INSS: garante ao MEI benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade;
  • ICMS: tributo estadual voltado a empresas de comércio e indústria;
  • ISS: tributo municipal voltado a prestadores de serviço.

O Microempreendedor Individual pode comprovar sua renda por meio do extrato de sua conta bancária. Geralmente, o período de comprovação é de 3 meses, mas pode ser que o banco solicite o comprovante de até 1 ano. Movimentações de investimento também podem ser anexadas ao comprovante de renda.

Desse modo, se você faturar R$ 8 mil em um mês e apenas R$ 3 mil no outro, não há nenhum problema. O mais importante é que, na soma final da sua receita bruta anual, não ultrapasse o limite MEI 2023 de R$ 81 mil.